disponibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Servidor em disponibilidade. Vencimentos, Súmula 358/STF. Segundo a Constituição de 1988, também era assim em 1946 e 1967, disponibilidade não e punição. Disponibilidade e aposentadoria. Vencimentos e proventos. Conceitos distintos: vencimentos de servidor em atividade, ainda que em disponibilidade, e proventos da inatividade. Linguagem legal e sumular. Irredutibilidade de vencimentos e de proventos. Decreto 99.300/1990. Fixação de vencimentos proporcionais ao servidor em disponibilidade. Inconstitucionalidade em face da CF/88, art. 41, § 3º. Ação julgada procedente.

2 - STF Servidor público. Disponibilidade. Objeto e natureza.

«A disponibilidade não tem contornos pessoais, estando ligada ao cargo efetivo ocupado pelo servidor. Longe fica de implicar punição, considerada a redação primitiva da CF/88,  3º do art. 41.... (Continua)

3 - STF Administrativo. Servidor Público. Disponibilidade.

«Empregados do quadro permanente permanente da Comissão de Valores Mobiliários (autarquia). Mandado de segurança impetrado pelos servidores colocados em disponibilidade por força do Decreto 99.362/90. Alegação de que o instituto da disponibilidade somente se aplica aos ocupantes de cargos e não aos de empregos públicos. Alegação repelida. ... (Continua)

4 - STF Servidor público. Disponibilidade. Cargo. Especificação em lei. Desnecessidade.

«Dispensável é a especificação do cargo na lei de regência da disponibilidade, podendo a individualização resultar de decreto regulamentador, observando-se, neste, a lei regulamentada. A disponibilidade prevista na Lei 8.028/1990 alcançou os servidores da Administração Pública como um todo e, portanto, os das autarquias e fundações públicas.... (Continua)

5 - STF Garantia de emprego. Dirigente sindical. Disponibilidade.

«Os preceitos insculpidos no inciso VIII do CF/88, art. 8º e no CLT, art. 543 não alcançam a disponibilidade. Descabe confundi-la com a cessação imotivada no contrato individual de trabalho. Sendo o Direito uma ciência, os institutos, as expressões e os vocábulos tem sentido próprio e, quanto à pureza da linguagem, a organicidade pertinente.... (Continua)

6 - TJSP SUSPENSÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS -

Pedido de restituição de bens distribuído por dependência a processo de falência - A despeito da disposição da Lei 11.101/2005, art. 91, caput, a pretensão de suspensão de bens que se pretende restituir, in casu, é inviável - Não resta claro até o momento se os bens em questão sequer foram arrecadados na falência, ou constam do edital da falência, para que se verifique a sua disponibilidade e se dirima sobre o pedido de suspensão - Agravo não provid... (Continua)

7 - STF Servidor público. Disponibilidade. Objeto e natureza jurídica. CF/88, art. 41, § 3º.

«A disponibilidade não tem contornos pessoais, estando ligada ao cargo efetivo ocupado pelo servidor. Longe fica de implicar punição, considerada a redação primitiva da CF/88, art. § 3º do art. 41.... (Continua)

8 - STF Administrativo. Servidor público. Disponibilidade. Formalização. Lei. CF/88, art. 41, § 3º.

«A disponibilidade faz-se no âmbito do Juízo da conveniência e da oportunidade formulado pela administração pública descabendo, assim, cuidar de lei que discipline a matéria. A regra insculpida no § 3º do CF/88, art. 41 é auto-aplicável. Precedente: Mand. de Seg. 21.227-6, relatado perante o Pleno pelo Min. Octavio Gallotti, com acórdão publicado no DJU de 22/10/93.... (Continua)

9 - STF Servidor público. Disponibilidade. Cargos público. Especificação em lei. Desnecessidade. CF/88, art. 41, § 3º. Lei 8.028/90.

«Dispensável é a especificação do cargo na lei de regência da disponibilidade, podendo a individualização resultar de decreto regulamentador, observando-se, neste, a lei regulamentada. A disponibilidade prevista na Lei 8.028/1990 alcançou os servidores da Administração Pública como um todo e, portanto, os das autarquias e fundações públicas.... (Continua)

10 - TJMG Furto. Tentativa. Inocorrência. Saída da res da esfera de disponibilidade da vítima. CP, art. 155.

«O crime de furto resta consumado com a retirada da res da esfera de disponibilidade da vítima, sendo irrelevante que a posse exercida pelo agente seja por breve lapso temporal e que seja ou não tranqüila.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORSAN. COBRANÇA DE TARIFA PELA DISPONIBILIDADE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. POSSIBILIDADE. 

1. A cobrança da tarifa de água e esgoto não tem relação exclusivamente com o efetivo consumo, mas também com a disponibilidade e a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.2. A disponibilidade de esgoto se refere à existência de rede de esgotamento sanitário para atender o imóvel, e não à possibilidade imediata de conexão. Isto é, o «imóvel factível de ligação a que se refere o art. 4º, XIII, do Regulamento da Corsan é aquele cuja conexão à rede coletora seja viável, exequível, ainda que por meio de adequação de equipamentos ou realização de obras.3. No caso, há rede de esgoto que atende o imóvel do autor, sendo cabível a cobrança da tarifa de disponibilidade. ... (Continua)

12 - TAMG Roubo. Caracterização. Retirada do objeto da esfera de disponibilidade da vítima. Crime consumado. CP, art. 157.

«Ocorre a consumação do crime de roubo no instante em que o sujeito ativo consegue retirar o objeto material da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que não haja posse tranqüila.... (Continua)

13 - STF Tributário. Sociedade. Imposto de renda. Lei 7.713/88, art. 35. Sócio quotista. Disponibilidade do lucro líquido. Constitucionalidade.

«Disponibilidade do lucro líquido apurado a ser verificada à luz do contrato social: se este prever a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base, é válida a incidência do Lei 7.713/1988, art. 35; se o sócio quotista, seja por norma expressa no contrato social, seja pela aplicação subsidiária da lei das sociedades anônimas, não tiver a destinação do lucro líquido, sobre o qual caberá decidir o órgão societário, não é possível considerar existente a imediata disponibilidade jurídica ou econômica do lucro líquido apurado, fato gerador da incidência do imposto de renda na fonte, porque a determinação do momento da entrada do rendimento no patrimônio dos sócios não dependerá do assentimento de cada um desses.... (Continua)

14 - STF Administrativo. Servidor público. Disponibilidade. Ampla defesa e devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Por estar a disponibilidade jungida à conveniência e à oportunidade, não há cogitar-se da observância do devido processo legal, albergada à fase alusiva ao exercício do direito de defesa.... (Continua)

15 - TRT3 Horas extras. Onus probandi. Princípio da disponibilidade da prova. Controles de ponto.

«Pela combinação dos artigos 333, inciso I, do CPC/1973, com os artigos 74, parágrafo 2o. e 818, ambos da CLT, opera-se a inversão do encargo probatório, quanto à jornada de trabalho, uma vez que o empregador detém as provas do fato constitutivo. Assim, possuindo o empregador mais de dez empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. É o princípio da disponibilidade da prova, acolhido pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula 338. Neste viés, não cuidando a Reclamada de carrear aos autos os verdadeiros controles de ponto, aplica-se a presunção do inciso I da Súmula 338/TST, legitimando-se a condenação imposta na origem.... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Direito à saúde. Exame. Realização. Limitação. Administração. Disponibilidade do serviço. Fazenda Pública. Multa. Descabimento. Custas processuais. Isenção. Serviço público de saúde. Ressonância nuclear magnética de crânio. Alta complexidade. Órgão gestor. Disponibilidade. Quebra. Ordenação administrativa. Acesso universal e igualitário. Multa diária. Interesse de agir. Custas processuais.

«1. Comprovado o pedido administrativo de realização de exame, não há falar em ausência de interesse de agir. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Direito penal. Peculato. Suficiência da disponibilidade jurídica do bem ou valor para a configuração do tipo penal.

«1 - O conceito de posse de que cuida o CP, art. 312 tem sentido amplo e abrange a disponibilidade jurídica do bem, de modo que resta configurado o delito de peculato na hipótese em que o funcionário público apropria-se de bem ou valor, mesmo que não detenha a sua posse direta. ... (Continua)

18 - STF Servidor público. Disponibilidade. Objeto e natureza jurídica. Considerações do Min. Néri da Silveira sobre o tema. CF/88, art. 41, § 3º.

«... Sr. Presidente. O recrutamento para provimento de cargos públicos, como o regime jurídico em geral da função pública são, entre nós, de natureza legal e objetiva, ou , em outros termos, de caráter estatutário. ... (Continua)

19 - STF Servidor público. Disponibilidade. Objeto e natureza jurídica. Considerações do Min. Paulo Brossard sobre o tema. CF/88, art. 41, § 3º.

«... Senhor Presidente, ouvi com o maior respeito e atenção os votos concessivos à segurança a começar pelo de V.Exa. mas queria reafirmar o meu voto. Entendo que é a disponibilidade, no caso, não é uma providência punitiva e de exceção, ainda que não seja uma medida corriqueira de Governo. Quem toma medida é quem governa, dentro dos critérios gerais de moralidade. ... (Continua)

20 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Servidor público estável. Colocação em disponibilidade. Indenização indevida. CF/88, arts. 5º, V e X e 41, § 3º.

«A Administração Pública ao pôr em disponibilidade o servidor estável, declarando a desnecessidade do seu serviço, o fez acobertado pelo CF/88, art. 41, § 3º. Circunstância que afasta a possibilidade de dano moral.... (Continua)