1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. MARCAS. RECURSO PREJUDICADO.
Insurgência contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo almejado. Perda superveniente do interesse recursal. Não conhecimento. Julgamento do agravo de instrumento. Perda do objeto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. COOPERATIVA MÉDICA. PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS. LEI 5.764/1971, art. 4º, I. ENUNCIADO X DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO TJSP. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.
1.Apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou a admitir o autor em seus quadros associativos, com todos os direitos e deveres previstos no estatuto, em igualdade de condições aos atuais cooperados, incluindo médicos cirurgiões plásticos. A ré suportou o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 2. As cooperativas, segundo a Lei 5.764/1971, devem seguir o princípio das portas abertas, permitindo adesão voluntária, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços, o que não foi comprovado no caso.3. A exigência de processo seletivo para ingresso em cooperativa médica não tem base legal e viola o princípio das portas abertas, conforme o Enunciado X do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. 4. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. RECURSO IMPROVIDO.
O agravo interno é cabível contra decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo, mas não há motivos para a reforma da decisão, pois a probabilidade de provimento do recurso foi verificada. A discussão sobre a essencialidade dos bens é inócua, pois a restrição legal se limita ao stay period, conforme art. 49, § 3º da Lei 11.101/05, e o Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO.
Apelação interposta contra sentença que decretou o encerramento da recuperação judicial, declarando cumprido o plano de recuperação judicial. A Evolve Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial LP alegou descumprimento de obrigações, especificamente a constituição de garantias fiduciárias sobre imóveis. O contrato de alienação fiduciária previa a obrigação do devedor fiduciante de registrar a alienação fiduciária, sendo a ausência de tal registro um descumprimento das condições acordadas. A decisão de encerramento da recuperação judicial não impede o registro das alienações fiduciárias, enquanto uma medida executória do plano de recuperação judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a falência da empresa Rosseto Odontologia Ltda, nomeando administradora judicial. A decisão baseou-se na impontualidade de obrigação líquida, sem necessidade de comprovação de insolvência, conforme a Lei de Falências e súmulas do TJSP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Agravo de instrumento interposto pelo Banco Safra S/A contra r. decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Kapa Pavimentação - A análise dos documentos apresentados não atesta a crise alegada, sugerindo que o pedido de recuperação judicial visa apenas a redução da dívida bancária - Ajuizamento do pedido se reveste de mera tentativa de redução da dívida bancária - Afastar a decisão do processamento da Recuperação Judicial é a decisão que melhor atende ao que dispôs o legislador - Recurso provido, por maioria dos votos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo almejado. Os credores não têm direito de interferir nas negociações das recuperandas antes da apresentação do plano de recuperação judicial. A necessidade dos recursos financeiros foi comprovada e o administrador judicial concordou com a autorização do negócio jurídico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 17.450,00. O agravante alega que o valor é excessivo e incompatível com o trabalho a ser realizado, além de estar em desacordo com a Resolução 232 do CNJ, e solicita o parcelamento dos honorários. A complexidade do caso, envolvendo a verificação de violação de direitos de propriedade industrial e análise do trade dress, justifica o valor arbitrado para os honorários periciais. Parcelamento dos honorários periciais deferido. Comprovado prejuízo econômico-financeiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de perda do objeto e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de cessação de atividades da requerida «Brasil do Bem que utilizem método semelhante ao da requerente BNI. A extinção das atividades da franquia «Brasil do Bem retira o interesse processual na cessação de suas atividades. A responsabilidade societária não se confunde com a responsabilidade por concorrência desleal. Litigância de má-fé não caracterizada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Apelação contra sentença condenando a requerida a se abster de utilizar elementos do universo «Harry Potter e ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos reconvencionais. II. Razões de Decidir Preliminares afastadas. A prova documental é suficiente para o julgamento, tornando a prova oral irrelevante. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa. CPC, art. 355, I. Doutrina. Os documentos produzidos pela patrona da recorrida não são nulos, pois provenientes de evento aberto ao público. A documentação comprova a violação à propriedade intelectual da autora, concorrência desleal e parasitária. O uso indevido de marca dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Doutrina e jurisprudência. Danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença. Lei 9.279/1996, art. 210. Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. TJSP. Danos morais reduzidos para R$ 50.000,00, de acordo com o entendimento jurisprudencial para hipótese, considerando critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Incidência dos juros moratórios desde a notificação extrajudicial. Súmula 54/STJ. A multa cominatória é fixada com o objetivo de compelir ao cumprimento da determinação, podendo até ser modificada ou afastada pelo Juízo. Art. 537, caput e § 1º, do CPC. Manutenção dos honorários fixados em razão da improcedência da reconvenção. III. Dispositivo Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com cobrança de multas. A parte agravante busca a descaracterização do posto agravado e a devolução de bens cedidos em comodato, alegando o fim da relação contratual e uso indevido de sua marca. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, suspendendo atos de alienação judicial e adjudicação de imóveis penhorados, com prazo para complementação de documentos. A probabilidade do direito das recuperandas está evidenciada pelo cumprimento parcial dos requisitos legais e pela fixação de prazo para apresentação de documentos faltantes. O risco ao resultado útil do processo justifica a suspensão dos atos de expropriação, considerando o impacto na continuidade das atividades das recuperandas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Determinado o depósito judicial da parte incontroversa dos haveres, conforme previsão do CPC/2015, art. 604, § 1º, com autorização para levantamento pelo sócio retirante. Para apuração dos haveres, deve ser levantado balanço de determinação, a fim de quantificar o valor patrimonial das cotas sociais, a teor do art. 1031 do CC e do CPC, art. 606, sem cabimento a adoção do método do fluxo de caixa descontado. A correção monetária e juros de mora devem incidir desde a data da resolução parcial da sociedade, para recompor e remunerar o patrimônio do sócio desligado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. PROVIMENTO.
Apelação em ação declaratória com pedido de tutela de urgência contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A cláusula de não concorrência, para ser válida, deve ter limites espaciais e temporais, conforme entendimento do STJ. No caso, a ausência de delimitação territorial torna a cláusula inválida, pois impõe restrição ampla e irrestrita ao exercício da atividade franqueada (venda de artigos infantis usados). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. PROVIMENTO.
Apelação em ação declaratória com pedido de tutela de urgência contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A cláusula de não concorrência, para ser válida, deve ter limites espaciais e temporais, conforme entendimento do STJ. No caso, a ausência de delimitação territorial torna a cláusula inválida, pois impõe restrição ampla e irrestrita ao exercício da atividade franqueada (venda de artigos infantis usados). Precedentes. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO MARCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
