Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravo de instrumento interposto pelo Banco Safra S/A contra r. decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Kapa Pavimentação - A análise dos documentos apresentados não atesta a crise alegada, sugerindo que o pedido de recuperação judicial visa apenas a redução da dívida bancária - Ajuizamento do pedido se reveste de mera tentativa de redução da dívida bancária - Afastar a decisão do processamento da Recuperação Judicial é a decisão que melhor atende ao que dispôs o legislador - Recurso provido, por maioria dos votos. ... (Continua)