Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 17.450,00. O agravante alega que o valor é excessivo e incompatível com o trabalho a ser realizado, além de estar em desacordo com a Resolução 232 do CNJ, e solicita o parcelamento dos honorários. A complexidade do caso, envolvendo a verificação de violação de direitos de propriedade industrial e análise do trade dress, justifica o valor arbitrado para os honorários periciais. Parcelamento dos honorários periciais deferido. Comprovado prejuízo econômico-financeiro. ... (Continua)