Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que decretou o encerramento da recuperação judicial, declarando cumprido o plano de recuperação judicial. A Evolve Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial LP alegou descumprimento de obrigações, especificamente a constituição de garantias fiduciárias sobre imóveis. O contrato de alienação fiduciária previa a obrigação do devedor fiduciante de registrar a alienação fiduciária, sendo a ausência de tal registro um descumprimento das condições acordadas. A decisão de encerramento da recuperação judicial não impede o registro das alienações fiduciárias, enquanto uma medida executória do plano de recuperação judicial. ... (Continua)