direito do trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Direito do trabalho «versus direito civil. Inaplicabilidade da igualdade nas relações do trabalho.

«O direito do trabalho encerra profunda significação moral que não deve ser esquecida e que vai coincidir, em última análise, com o ideal do respeito à dignidade da pessoa humana. Na sociedade capitalista que nos consome, a falta de trabalho não reflete mais só sob a dimensão psíquica do ser social, mas em sua sobrevivência, o que acaba por aumentar os níveis de marginalidade e criminalidade. Esta brevíssima reflexão fugiu à recorrente, ao entender que dever-se-ia tratar empregados e empregadores igualmente, como o faz o direito civil, com os contratantes.... (Continua)

2 - STF Competência normativa. Direito do trabalho. Cumpre à união legislar sobre direito do trabalho, incluída a jornada de integrantes de categoria profissional.

3 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO.

A questão jurídica invocada foi expressamente decidida, não havendo qualquer omissão ou contradição, também não se verificando as violações constitucionais apontadas. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Possibilidade no direito do trabalho.

«A Súmula 327 do Excelso Supremo Tribunal Federal versa que «o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. Como não mais existem direitos patrimoniais imprescritíveis (ressalvados os direitos dos incapazes), pelo contrário, a tendência da legislação é de reduzir, cada vez mais, os prazos de decadência do direito de ação e prescrição. Como exemplos, a Súmula Vinculante 8 e a Súmula 150, ambas do Excelso STF. E, como deve ser aplicado o princípio da hierarquia dos Tribunais, por consequência lógica deve prevalecer o entendimento da Excelsa Corte, até mesmo porque a prescrição e a decadência do direito de ação, no direito do trabalho, atualmente são regidas por norma de hierarquia constitucional (inciso XXIX do CF/88, art. 7º). Portanto, deve ser observada a regra do «caput do CF/88, art. 102.... (Continua)

5 - TRT3 Processo do trabalho. Aplicação. CCB/2002, art. 940-aplicação do CCB, art. 940. Incompatibilidade com o direito do trabalho.

«Embora seja possível a aplicação subsidiária do direito comum, ela só é admitida quando se harmoniza com os princípios do Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, parágrafo único), o que não ocorre aqui, considerando a hipossuficiência do empregado. Assim, a multa prevista no artigo 940 do Código Civil não pode ser aplicada na seara trabalhista, porque pressupõe a igualdade jurídica entre as partes contratantes, que é a regra no direito comum. Ao contrário, o direito do trabalho considera sempre a situação de inferioridade econômica do empregado, que não pode ser apenado em excesso, sob pena de comprometer sua subsistência.... (Continua)

6 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO CARACTERIZADO.

Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, de modo que os declaratórios apenas revelam o inconformismo do embargante em relação ao decido, o que desafia recurso próprio. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TRT3 Jornada de trabalho. Trabalho em minas de subsolo. Mineiro. Trabalho em mina de subsolo. CLT, art. 71 e CLT, art. 298. Compatibilidade. Cumulação. Possibilidade.

«Nos termos do item II da Súmula 437, do Colendo TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Este mesmo entendimento se aplica ao intervalo dos trabalhadores de minas de subsolo, na medida em que o CLT, art. 298, assim como o art. 71 do mesmo Diploma Consolidado, encerra norma de conteúdo imperativo mínimo, amparada pelo princípio protetor, peculiar ao Direito do Trabalho. Logo, verificado o desrespeito às referidas normas protetivas, não há óbice para a condenação cumulativa correspondente aos intervalos nelas consignados. O projeto empresarial não pode se efetivar ao arrepio das normas de saúde e segurança dos trabalhadores.... (Continua)

8 - TJSP Direito do Trabalho. Recurso. Adicional de Insalubridade. Recursos não conhecidos.

9 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Empregado público celetista.

«Conforme CF/88, art. 114, I, é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação de demanda relativa ao contrato de trabalho existente entre Município e o empregado contratado mediante o regime celetista, destacando-se que a Emenda Constitucional 45/2004 não implicou alteração da competência desta Especializada, que já abrangia os servidores públicos regidos pela CLT. No caso dos autos não se está a discutir lides entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, mas sim de relação de emprego tutelada pelo Estatuto Consolidado, contexto em que é patente a competência desta Justiça Especializada para apreciação dos pedidos formulados pelo autor. Ou seja, pode-se, em suma, fazer-se a seguinte diferenciação: a) quando o regime jurídico é estatutário ou jurídico-administrativo, não há incidência do direito do trabalho, e sim do direito tipicamente administrativo, singularidade que afasta de forma obvia a competência material da Justiça do Trabalho, já que neste regime jurídico, a matéria tem natureza administrativa, quando a competência é estabelecida seja de forma funcional ou hierárquica (Ente Administrativo Atuando Jus Imperi) b) quando o regime é jurídico trabalhista, como a Administração Pública se ombreia .aos particulares, por agir no âmbito do «jus gestionis, a competência afere-se em razão da matéria (tipicamente trabalhista) e da pessoa (um trabalhador), regendo-se a situação jurídica pelo regime celetista, muito embora possam incidir, por ser a Administração Pública parte do litígio, cláusulas exorbitantes do direito comum.... (Continua)

10 - TST DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Quando a questão jurídica apontada nos embargos declaratórios foi expressamente enfrentada, não é possível falar em omissão. A insatisfação com o decidido desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. OMISSÃO VERIFICADA. 1.

Deu-se provimento ao recurso de revista da autora para deferir indenização decorrente de estabilidade provisória da gestante. 2. O acórdão, entretanto, foi omisso no pedido, formulado pelo recorrido, de compensação dos valores já pagos. 3. Dá-se provimento aos embargos declaratórios para deferir expressamente a compensação dos valores já pagos com a mesma finalidade .... (Continua)

12 - TRT4 Prescrição de ofício. Aplicação no direito do trabalho. Descabimento.

«O Direito do Trabalho tem normativo próprio quanto à prescrição, razão pela qual, nos termos do CLT, art. 769, não se aplica a regra quanto à prescrição de ofício de que trata o CPC/1973, art. 219, § 5º. Além disso, a pronúncia ex officio da prescrição é absolutamente incompatível com os princípios basilares do Direito do Trabalho, notadamente o princípio da proteção. [...]... (Continua)

13 - TRT4 Prescrição de ofício. Aplicação no direito do trabalho. Descabimento.

«O Direito do Trabalho tem normativo próprio quanto à prescrição, razão pela qual, nos termos do CLT, art. 769, não se aplica a regra quanto à prescrição de ofício de que trata o CPC/1973, art. 219, § 5º. Além disso, a pronúncia ex officio da prescrição é absolutamente incompatível com os princípios basilares do Direito do Trabalho, notadamente o princípio da proteção. [...]... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Ação de Procedimento Comum proposta por servidor público municipal contra o Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM), alegando desvio de função e pleiteando diferenças salariais, adicionais de insalubridade, periculosidade, horas extras, e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de desvio de função e o direito a diferenças salariais; (ii) analisar o direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade; (iii) avaliar a concessão de horas extras e intervalo intrajornada; (iv) considerar a aplicabilidade da CLT a servidor estatutário. III. Razões de Decidir: o laudo pericial concluiu que as atividades do autor não são insalubres ou perigosas, não havendo direito aos adicionais pleiteados. Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, por profissional de confiança do Juízo e equidistante do interesse das partes, habilitado para tanto e pautado em critérios técnicos adequados, inexistindo qualquer óbice que afaste a sua validade, devendo prevalecer. A legislação municipal aplicável ao servidor estatutário não prevê os direitos pleiteados com base na CLT, sendo inaplicável ao caso. Jornada de trabalho 12X 36 horas. Inteligência do LCM 11/1991, art. 66, § 4º. Precedentes. IV. Dispositivo e Tese: RECURSO DESPROVIDO, mantendo a sentença de improcedência... (Continua)

15 - TRT3 Poder diretivo. Limite. Autoridade do direito trabalho.

«O poder diretivo do empregador não é absoluto, cumprindo sejam respeitadas, no seu exercício, as limitações impostas pela ordem jurídica, inclusive pelas normas que compõem o direito do trabalho. O direito do trabalho retira a sua autorizada, enquanto limite ao poder diretivo, de sua função social, que é a tutela e promoção da dignidade humana daqueles que vivem da alienação da sua força de trabalho e realização da justiça social e da democracia.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA DISPENSA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto por Aline Lopes dos Santos contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de reintegração ao cargo de agente comunitário de saúde, alegando nulidade da dispensa imotivada. A autora foi admitida em 02.10.2017 por processo seletivo e demitida em 08.10.2023. A parte autora requer, subsidiariamente, o pagamento de verbas trabalhistas não quitadas e, na impossibilidade de reintegração, a indenização por perda de uma chance. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a dispensa da autora foi válida e se há direito à reintegração. III. Razões de decidir: A análise revela que a autora não foi dispensada, mas sim teve seu contrato encerrado. A estabilidade dos empregados de fundações públicas de direito privado não é reconhecida, conforme o Tema 545 do STF. O Estatuto da Fundação Estatal Regional de Saúde de Bauru confirma que os funcionários não detêm estabilidade, sendo regidos pelo direito privado. Jurisprudência do TJSP corrobora a improcedência da demanda, afirmando a validade da rescisão contratual. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TRT3 Renuncia de direitos. Inderrogabilidade das normas de proteção ao trabalho.

«Em virtude dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, não se há de interpretar extensivamente o ato pelo qual o trabalhador se despoja de direitos que lhe são assegurados, ou sobre eles transaciona. A inderrogabilidade da maioria das normas de proteção ao trabalho visa que os respectivos direitos beneficiem aqueles sobre os quais incidem. Essa imperatividade se dirige tanto contra a parte contrária quanto à própria vontade do indivíduo portador do direito subjetivo em questão. Assim não fosse, a vigência do Direito do Trabalho dependeria do interesse individual, a que o interesse social ficaria subordinado, o que não se pode admitir. Por isso, a renunciabilidade de direitos, em relação ao trabalhador, deve ser examinada de acordo com os princípios tendentes a restringi-la, e admitida apenas excepcionalmente, em face das condições especiais configuradas em cada caso concreto.... (Continua)

19 - TST DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. O acórdão enfrentou a matéria sob o enfoque da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 e do Tema 246, concluindo que caberia ao ente público comprovar que exerceu a fiscalização exigida na lei. 2. Houve manifestação específica a respeito da questão jurídica apresentada em embargos declaratórios, não havendo que se falar em omissão. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)