Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Ação de Procedimento Comum proposta por servidor público municipal contra o Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM), alegando desvio de função e pleiteando diferenças salariais, adicionais de insalubridade, periculosidade, horas extras, e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de desvio de função e o direito a diferenças salariais; (ii) analisar o direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade; (iii) avaliar a concessão de horas extras e intervalo intrajornada; (iv) considerar a aplicabilidade da CLT a servidor estatutário. III. Razões de Decidir: o laudo pericial concluiu que as atividades do autor não são insalubres ou perigosas, não havendo direito aos adicionais pleiteados. Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, por profissional de confiança do Juízo e equidistante do interesse das partes, habilitado para tanto e pautado em critérios técnicos adequados, inexistindo qualquer óbice que afaste a sua validade, devendo prevalecer. A legislação municipal aplicável ao servidor estatutário não prevê os direitos pleiteados com base na CLT, sendo inaplicável ao caso. Jornada de trabalho 12X 36 horas. Inteligência do LCM 11/1991, art. 66, § 4º. Precedentes. IV. Dispositivo e Tese: RECURSO DESPROVIDO, mantendo a sentença de improcedência... (Continua)