Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Trabalho. Recurso. Adicional de Insalubridade. Recursos não conhecidos.

Ação envolvendo adicional de insalubridade com valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ. I - Razões de Decidir. O valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, o que permite a tramitação no JEFAZ. Não há questão complexa que impeça a competência do JEFAZ. II - Dispositivo. Recursos não conhecidos. Determinação de remessa ao Colégio Recursal competente