direito de regresso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. INÉPCIA DA INICIAL. DIREITO DE REGRESSO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA - DIREITO DE REGRESSO - -

Pretensão de ressarcimento contra instituição de pagamento - Improcedência - Inconformismo - Rejeição - Direito de regresso entre fornecedores - Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso - art. 13, parágrafo único, do CDC - Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a atuação da instituição de pagamento ré - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA - DIREITO DE REGRESSO -

Acordo realizado pela instituição financeira com consumidor em anterior ação - Pretensão de ressarcimento contra instituição de pagamento - Improcedência - Inconformismo - Rejeição - Direito de regresso entre fornecedores - Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso - art. 13, parágrafo único, do CDC - Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a atuação da instituição de pagamento ré - Cartão de crédito e demais produtos contratados de forma fraudulenta junto ao banco autor - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA - DIREITO DE REGRESSO -

Condenação do banco a ressarcir consumidora em ação anterior - Pretensão de ressarcimento contra instituição de pagamento - Improcedência - Inconformismo - Rejeição - Direito de regresso entre fornecedores - Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso - art. 13, parágrafo único, do CDC - Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a atuação da instituição de pagamento ré - Contratação de cartão de crédito de forma fraudulenta junto ao banco - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA - DIREITO DE REGRESSO -

Condenação do banco a ressarcir consumidor em ação anterior - Pretensão de ressarcimento contra instituição de pagamento - Improcedência - Inconformismo - Rejeição - Direito de regresso entre fornecedores - Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso - art. 13, parágrafo único, do CDC - Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a atuação da instituição de pagamento ré - Caso em que a instituição financeira negou o estorno ao consumidor e o orientou a procurar o estabelecimento comercial onde realizada a compra questionada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA - DIREITO DE REGRESSO -

Acordo realizado pela instituição financeira com consumidor em anterior ação - Pretensão de ressarcimento contra instituição de pagamento - Improcedência - Inconformismo - Rejeição - Direito de regresso entre fornecedores - Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso - art. 13, parágrafo único, do CDC - Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a atuação da instituição de pagamento ré - Conta corrente aberta de forma fraudulenta junto ao banco autor - Honorários advocatícios - Baixo valor da causa - Arbitramento por equidade - CPC, art. 85, § 8º - Redução indevida - Observância dos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

7 - TJSP *Ação regressiva de indenização - Seguradora sub-roga-se nos direitos da segurada - Transporte de cargas - Inexistência de direito de regresso em razão de termo de isenção de regresso - Inexistência de prova da ocorrência de alguma das situações a justificar a exclusão da incidência da cláusula DDR (Dispensa de Direito de Regresso), seja dolo, má-fé ou má conservação do veículo responsável pelo transporte da mercadoria - Aplicação da cláusula de dispensa de direito de regresso (DDR) a inviabilizar a cobrança da quantia pleiteada pela seguradora em face da transportadora - Sentença mantida - Recurso negado.

8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DIREITO DE REGRESSO.

Cerceamento de defesa. Não caracterização. Competia à apelante, por meio de prova documental, comprovar a higidez dos títulos durante a fase regular da tramitação do feito. Mérito. Não há direito de regresso da faturizadora contra a faturizada no caso de títulos inadimplidos. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE REGRESSO. RECONVENÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. I. 

Caso em exame: Ação principal visando direito de regresso contra ex-sócio, em razão do pagamento de dívida da sociedade ESCRITÓRIO CONTÁBIL SÃO JOSÉ S/C LTDA. O apelado apresentou reconvenção, alegando atos ilícitos e pleiteando reparação de danos. Sentença que julgou improcedente o pedido principal e acolheu a reconvenção. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA (DIREITO DE REGRESSO) -

cartão de crédito - dÍVIDA - DECLARAÇÃO de inexigibilidade em ação pretérita PROPOSTA POR TERCEIRO - autor - pretensão - ressarcimento dos valores DECLARADOS INEXIGÍVEIS - impossibilidade - CULPA EXCLUSIVA - FRAUDE - NÃO VINCULAÇÃO À ATIVIDADE EXERCIDA PELA RÉ - mera intermediadora das operações - PRECEDENTES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - pedido inicial - improcedência - sentença - manutenção. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA (DIREITO DE REGRESSO) -

boleto bancário - dÍVIDA - DECLARAÇÃO de inexigibilidade em ação pretérita PROPOSTA POR TERCEIRO - autor - pretensão - ressarcimento dos valores DECLARADOS INEXIGÍVEIS - impossibilidade - CARTÃO - emissão pelO PRÓPRIO AUTOR - dados pessoais do correntista - vazamento - falha na prestação dos serviços - CULPA EXCLUSIVA - FRAUDE - NÃO VINCULAÇÃO À ATIVIDADE EXERCIDA PELA RÉ - mera intermediadora das operações - PRECEDENTES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - pedido inicial - improcedência - sentença - reforma. ... (Continua)

12 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO.

Versa a hipótese ação regressiva de ressarcimento de danos, em que pretende a parte autora a condenação da concessionária-ré ao ressarcimento de valor despendido a título de indenização securitária, em razão de danos sofridos em equipamentos que guarnecem a unidade consumidora, decorrentes de variação de tensão na rede de energia elétrica. Autora que, na qualidade de seguradora, possui o direito de regresso contra a concessionária causadora dos danos elétricos, nos termos do CCB, art. 786, bem como da Súmula 188/STF, não tendo a ré, por sua vez, logrado êxito em ilidir a pretensão autoral, eis que a mesma se encontra corroborada pela prova dos autos. Contestação desacompanhada de qualquer prova, sobretudo dos relatórios obrigatórios de qualidade, restando, portanto, incólumes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, aplicável ao caso. Falha na prestação do serviço devidamente caracterizada, na espécie. Despicienda a comunicação dos danos à concessionária de serviço público, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, estabelecido no art. 5º, XXXV, da CF. Precedentes da E. Corte Superior. Sentença de procedência mantida. Verba honorária recursal majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

13 - STJ Cambial. Duplicata. Inexigibilidade. Direito de regresso do endossatário. Honorários de advogado.

«Na linha da jurisprudência do STJ, a «justificativa do princípio da sucumbência está na causalidade. Se o endossatário não deu causa de modo objetivamente injurídico à demanda, tanto assim que lhe foi assegurado o direito de regresso contra o endossante, não lhe podem ser carreados os ônus sucumbenciais.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DE REGRESSO -

Alegações de que o réu se beneficiou de fraude praticada contra correntista do banco autor - Sentença de improcedência - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito - Revelia do réu que, por si só, não determina a procedência da ação - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. 1.

Versa a hipótese ação regressiva de ressarcimento de danos, em que pretende a parte autora a condenação da concessionária-ré ao ressarcimento de valor despendido a título de indenização securitária, em razão de danos sofridos em equipamento que guarnece a unidade consumidora, decorrentes de oscilação de energia. 2. Autora que, na qualidade de seguradora, possui o direito de regresso contra a concessionária causadora dos danos elétricos, nos termos do CCB, art. 786, bem como da Súmula 188/STF, não tendo a ré, por sua vez, logrado êxito em ilidir a pretensão autoral, eis que a mesma se encontra corroborada pela prova dos autos. 3. Contestação desacompanhada de qualquer prova apta a derrubar a pretensão inicial, sobretudo dos relatórios obrigatórios de qualidade, restando, portanto, incólumes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, aplicável ao caso. 4. Falha na prestação do serviço devidamente caracterizada, na espécie. 5. Despicienda a comunicação dos danos à concessionária de serviço público, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, estabelecido no art. 5º, XXXV, da CF. Precedentes da E. Corte Superior. 6. Sentença mantida. 7. Majoração dos honorários recursais. 8. Desprovimento do recurso.¿.... (Continua)

16 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE REGRESSO.

Versa a hipótese ação regressiva de ressarcimento de danos, em que pretende a parte autora a condenação da concessionária-ré ao ressarcimento de valor despendido a título de indenização securitária, em razão de danos sofridos em equipamentos que guarnecem o elevador da unidade consumidora, decorrentes de variação de tensão na rede de energia elétrica. Autora que, na qualidade de seguradora, possui o direito de regresso contra a concessionária causadora dos danos em elevador da unidade consumidora, nos termos do CCB, art. 786, bem como da Súmula 188/STF. De seu turno, de há muito já se orientou a jurisprudência da E. Corte Superior e também a deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que, em sendo a relação entre o segurado e a concessionária, de consumo, incide o CDC na relação entre a seguradora, que se sub-rogou nos direitos do segurado, e a concessionária, de modo a atrair a responsabilidade objetiva desta última, na forma do CDC, art. 14. Empresa ré que não logrou êxito em ilidir a pretensão autoral, a qual se encontra corroborada pela prova dos autos. Contestação desacompanhada de qualquer prova, sobretudo dos relatórios obrigatórios de qualidade, restando, portanto, incólumes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, aplicável ao caso. Falha na prestação do serviço devidamente caracterizada, na espécie. Despicienda a comunicação dos danos à concessionária de serviço público, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, estabelecido no art. 5º, XXXV, da CF. Precedentes da E. Corte Superior. Por sua vez, observa-se ter restado devidamente comprovado o pagamento da indenização ao condomínio-segurado, por parte da ora apelante, cujo valor pretende ver ressarcido, já devidamente descontado o valor da franquia. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido autoral. Provimento do recurso.¿... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO - FRANQUIA - 1.

No contrato de seguro que visa cobrir danos provados em acidente de trânsito, o pagamento da franquia pela parte segurada e o subsequente acordo realizado com o causador do dano para ressarcimento de tal valor não repercute no direito de regresso da seguradora com relação ao valor por esta desembolsado no cumprimento do contrato de seguro - 2. A alegação de fato impeditivo exige de quem a faz efetiva comprovação - 3. Causador do dano que não prova qualquer vício no acordo realizado com a parte segurada - 4. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE REGRESSO.

Seguradora. Demanda deflagrada em face do suposto causador de dano elétrico ao segurado. Aplicação dos arts. 349 e 786, caput, do Código Civil. Sub-rogação não abrangente das prerrogativas processuais decorrentes da condição personalíssima do segurado consumidor. Tema 1.282, do STJ. Nexo causal não demonstrado. Desatendimento do ônus previsto no CPC, art. 373, I. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE REGRESSO.

Seguradora. Demanda deflagrada em face do suposto causador de dano elétrico ao segurado. Aplicação dos arts. 349 e 786, caput, do Código Civil. Sub-rogação não abrangente das prerrogativas processuais decorrentes da condição personalíssima do segurado consumidor. Tema 1.282, do STJ. Nexo causal não demonstrado. Desatendimento do ônus previsto no CPC, art. 373, I. Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Boate kiss. Direito de regresso. Ação autônoma. Possibilidade. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Não cabimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de conhecimento. Indenização por danos morais. «boate kiss. Fase saneadora. Denunciação da lide. Descabimento. Direito de regresso. Inexistência.

«Inexistindo direito de regresso, não se aplicam ao caso as hipóteses elencadas nos incisos do CPC/2015, art. 125. Impossibilidade de denunciação da lide com supedâneo no CPC/2015, art. 125, II, se a parte denunciante visa a eximir-se de responsabilidade civil, imputando a terceiros os fatos danosos. Ademais, é descabida a denunciação da lide quando introduzir fundamento novo à causa, dando ensejo à ampliação do âmbito de cognição judicial, e, desse modo, comprometendo os princípios da economia e da celeridade processuais. Eventual direito de regresso poderá ser exercido em ação autônoma, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 125, § 1º. Outrossim, cuidando-se de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, porquanto o CDC, art. 88 prevê a possibilidade do exercício de direito de regresso em ação autônoma. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)