1 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE -
Inexiste constrangimento ilegal em sentença que denega o direito de recorrer em liberdade, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar. PACIENTE QUE, CONDENADO NO REGIME INICIAL FECHADO, REQUER A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. Ordem denegada... ()
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2 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE -
Inexiste constrangimento ilegal em sentença que denega o direito de recorrer em liberdade, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar. PACIENTE QUE, CONDENADO NO REGIME INICIAL FECHADO, REQUER A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO, COM A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. Ordem parcialmente conhecida e denegada... ()
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3 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame - Habeas Corpus objetivando o direito de recorrer em liberdade, após condenação a regime inicial semiaberto. Alega-se incompatibilidade da custódia cautelar com o regime prisional fixado e falta de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva. ... ()
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4 - TJSP HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Furto. Réu solto durante a instrução. Não encontra amparo legal o decreto da prisão preventiva baseado apenas na reincidência do réu. ORDEM CONCEDIDA.... ()
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5 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Paciente foragido. Sentença devidamente fundamentada. ORDEM DENEGADA... ()
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6 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame Pedido de habeas corpus impetrado em favor de L. DA C. S. contra ato do Juízo do Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Bauru, que sentenciou o paciente ao cumprimento de pena privativa de liberdade, vedando o direito de apelar em liberdade. O paciente foi condenado por crimes de violência doméstica, com prisão preventiva mantida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o paciente tem direito de recorrer em liberdade após condenação, tendo permanecido preso preventivamente durante toda a instrução criminal. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência pacífica afirma que o direito de recorrer em liberdade não se aplica ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública e aplicação da lei penal. 4. A sentença condenatória reforça a necessidade da prisão, não caracterizando constrangimento ilegal ou violação à presunção de inocência. IV. Dispositivo e Tese: 5. Denega-se a ordem de habeas corpus postulada. Tese de julgamento: 1. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela presença dos requisitos do CPP, art. 312. 2. A vedação do direito de recorrer em liberdade não fere o princípio da presunção de inocência quando há necessidade de acautelar a ordem pública. Legislação Citada: CPP, art. 312. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 23.319 - MG, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 12/08/2008; HC 0276546-35.2011.8.26.0000, Rel. Des. Walter de Almeida Guilherme, j. 16/02/2012; HC 0181659-59.2011.8.26.0000, Rel. Des. Miguel Marques e Silva, j. 12/04/2012; Ag Rg no HC 575.568/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04/08/2020; RHC: 55279 CE 2015/0001044-1, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17/03/2015... ()
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7 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.
Caso em Exame ... ()
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8 - STF Recurso extraordinário. Direito de recorrer em liberdade. Inexistência.
«Por serem eles destituídos de efeito suspensivo, não se estende, aos recursos de índole extraordinária, o direito de recorrer em liberdade, reconhecido na sede de apelação criminal.... ()
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9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS GRAVES. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado por Zineide Barreto de Matos em favor de Anderson Martins Ferreira, condenado a 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, por furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). A impetrante sustenta que a negativa ao direito de recorrer em liberdade carece de fundamentação e que o paciente está indevidamente recolhido em regime fechado, incompatível com a condenação. ... ()
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10 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -
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11 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -
Inexiste constrangimento ilegal em sentença que denega o direito de recorrer em liberdade, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada, com recomendação... ()
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12 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -
Inexiste constrangimento ilegal em sentença que denega o direito de recorrer em liberdade, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada, com recomendação... ()
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13 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -
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14 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -
Inexiste constrangimento ilegal em sentença que denega o direito de recorrer em liberdade, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada.... ()
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15 - STJ Tóxicos. Recurso. Direito de recorrer em liberdade. Crime hediondo. Inadmissibilidade.
«A teor do disposto no § 2º da Lei 8.072/90, não têm direito de recorrer em liberdade pacientes que presos em flagrante pela prática de crime hediondo (tráfico ilícito de entorpecentes), assim permanecem até a sentença condenatória.... ()
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16 - STJ Recurso. Crime hediondo. Direito de recorrer em liberdade.
«Paciente que teve sua prisão preventiva decretada durante a instrução criminal e que nessa situação permaneceu até a prolação da sentença. ... ()
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17 - TJSP HABEAS CORPUS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE -
Inexiste constrangimento ilegal em decisão que denega o pedido de recorrer em liberdade diante da demonstração da autoria e da materialidade do delito, bem como fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada.... ()
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18 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.
Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto por furto qualificado, conforme o art. 155, §4º, IV, do CP. A defesa alega aumento injustificado da pena e regime inicial inadequado, pleiteando regime aberto e direito de recorrer em liberdade. ... ()
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19 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Pretendido o direito de apelar em liberdade. Descabimento. Paciente condenado em primeiro Grau, sendo decretada a custódia para resguardar a ordem pública, em decisão devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta do delito e na reincidência do paciente. Presentes os requisitos legais da cautelar. Situação fática aferida em cognição exauriente que justificou a medida extrema, dada a probabilidade de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não verificado. ... ()
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20 - STJ Recurso. Do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594.
«A atual redação do CPP, art. 594 aproximou-o das mais recentes recomendações da doutrina penal e da criminologia. A orientação inicial era de a restrição ao exercício do direito de liberdade decorrer do simples reconhecimento do crime; depois, se não demonstrados a primariedade e os bons antecedentes; hoje, por imperativo da Constituição da República é diferente. A proibição de recorrer em liberdade é excepcional. Urge, além disso, de a decisão ser motivada a evidenciar a necessidade do recolhimento.... ()
