Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto por furto qualificado, conforme o art. 155, §4º, IV, do CP. A defesa alega aumento injustificado da pena e regime inicial inadequado, pleiteando regime aberto e direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)