Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

Pretendido o direito de apelar em liberdade. Descabimento. Paciente condenado em primeiro Grau, sendo decretada a custódia para resguardar a ordem pública, em decisão devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta do delito e na reincidência do paciente. Presentes os requisitos legais da cautelar. Situação fática aferida em cognição exauriente que justificou a medida extrema, dada a probabilidade de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não verificado. ... (Continua)