Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Pedido de habeas corpus impetrado em favor de L. DA C. S. contra ato do Juízo do Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Bauru, que sentenciou o paciente ao cumprimento de pena privativa de liberdade, vedando o direito de apelar em liberdade. O paciente foi condenado por crimes de violência doméstica, com prisão preventiva mantida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o paciente tem direito de recorrer em liberdade após condenação, tendo permanecido preso preventivamente durante toda a instrução criminal. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência pacífica afirma que o direito de recorrer em liberdade não se aplica ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública e aplicação da lei penal. 4. A sentença condenatória reforça a necessidade da prisão, não caracterizando constrangimento ilegal ou violação à presunção de inocência. IV. Dispositivo e Tese: 5. Denega-se a ordem de habeas corpus postulada. Tese de julgamento: 1. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela presença dos requisitos do CPP, art. 312. 2. A vedação do direito de recorrer em liberdade não fere o princípio da presunção de inocência quando há necessidade de acautelar a ordem pública. Legislação Citada: CPP, art. 312. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 23.319 - MG, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 12/08/2008; HC 0276546-35.2011.8.26.0000, Rel. Des. Walter de Almeida Guilherme, j. 16/02/2012; HC 0181659-59.2011.8.26.0000, Rel. Des. Miguel Marques e Silva, j. 12/04/2012; Ag Rg no HC 575.568/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04/08/2020; RHC: 55279 CE 2015/0001044-1, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17/03/2015... (Continua)