direito de peticao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito de petição. Direito de acesso ao Poder Judiciário.

«O direito de petição, fundado no CF/88, art. 5º, XXXIV, «a não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial, cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum. A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.... (Continua)

2 - STF Direito de petição. Direito de acesso ao Poder Judiciário.

«O direito de petição, fundado no CF/88, art. 5º, XXXIV, «a não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial, cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum. A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.... (Continua)

3 - STF Direito de petição. Direito de acesso ao Poder Judiciário. Regras. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a.

«O direito de petição, fundado no CF/88, art. 5º, XXXIV, «a não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum. A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.... (Continua)

4 - STF Direito de petição e direito de acesso ao poder judiciário.

«- O direito de petição, fundado na CF/88, art. 5º, XXXIV, a, não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial, cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum. A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.... (Continua)

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE PETIÇÃO.

Associação que visa obter informações de seu interesse e da categoria que representa, relativas às relações de emprego e trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica do município. Informações voluntariamente prestadas nos autos. Ausência de qualquer utilidade no presente recurso. Teoria do fato consumado. Recurso prejudicado. Perda superveniente do objeto da ação. Reexame necessário não conhecido.... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Direito de Petição. Pronunciamento.

«O direito de petição tem como corolário o direito ao pronunciamento da autoridade destinatária do pedido. O silêncio em tal pronunciamento constitui omissão ilícita, dando ensejo a Mandado de Segurança.... (Continua)

7 - STF Direito de petição e direito de acesso ao poder judiciário.

«- O direito de petição, fundado no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial, cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum. A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.... (Continua)

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Pedido de expedição da certidão de tempo de contribuição, para fins de aposentadoria. Direito de petição e a obter certidões. Demora injustificada caracterizadora de violação de direito líquido e certo. Violação ao princípio da eficiência. Sentença mantida. Negado provimento à remessa necessária... (Continua)

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE PETIÇÃO.

Impetrante que visa determinar a autoridade impetrada que analise seu pedido de restituição dos valores pagos erroneamente por meio de guia DARE. Fazenda que analisou o pedido, logo após a prolação da sentença, informando que não tem como deferir o pedido por falta de documento. Pedido que, dentro do que era possível ser feito, foi apreciado pela Fazenda. Ausência de qualquer utilidade no presente recurso. Teoria do fato consumado. Recurso prejudicado. Perda superveniente do objeto da ação. Reexame necessário não conhecido.... (Continua)

10 - STF Sindicato. Constitucional. Direito de petição. Conceito. Pedido ao Procurador-Geral da República para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade. Exercício do direito de petição caracterizado. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a.

«O direito de petição, presente em todas as Constituições brasileiras, qualifica-se como importante prerrogativa de caráter democrático. Trata-se de instrumento jurídico-constitucional posto à disposição de qualquer interessado - mesmo daqueles destituídos de personalidade jurídica - , com a explícita finalidade de viabilizar a defesa, perante as instituições estatais, de direitos ou valores revestidos tanto de natureza pessoal quanto de significação coletiva. Entidade sindical que pede ao Procurador-Geral da República o ajuizamento de ação direta perante o STF. «Provocatio ad agendum. Pleito que traduz o exercício concreto do direito de petição. Legitimidade desse comportamento.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado pela Associação dos Servidores da Educação de Suzano - ASES contra ato do Secretário Municipal de Educação do Município de Suzano, que não respondeu aos questionamentos sobre cronograma de preenchimento de cargos e critérios de lotação de servidores. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO NÃO TER A AGRAVANTE CONDIÇÕES DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. DEFERIMENTO. NECESSIDADE A FIM DE NÃO CERCEAR O DIREITO DE LIVRE ACESSO À JUSTIÇA BEM COMO MÁCULA AO DIREITO DE PETIÇÃO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. MULTA AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO NÃO TER A AGRAVANTE CONDIÇÕES DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. DEFERIMENTO. NECESSIDADE A FIM DE NÃO CERCEAR O DIREITO DE LIVRE ACESSO À JUSTIÇA BEM COMO MÁCULA AO DIREITO DE PETIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

14 - TJSP Preliminares. - Direito de petição - o objeto tratado na ação ainda não foi julgado, o que favoreceu o réu. Ofensa à dialeticidade. Descabimento.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Direito de Petição. Propositura de ação cominatória e indenizatória. Réu que afirma em reconvenção que a demanda lhe causou dano moral. Alegado abuso de petição não configurado. Exercício regular de direito. Art. 5º, XXXIV e XXXV da CF, e art. 188, I, do Código Civil. Animus difamandi não evidenciado. Improcedência das demandas que não leva ao reconhecimento do ilícito gerador do dever de indenizar. Honorários advocatícios. Arbitramento nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. Recurso improvido

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP Insurgência. Desacolhimento. Direito de petição e de ação garantidos constitucionalmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - STF Mandado de segurança. Recurso administrativo. Recolhimento da multa. Prejudicialidade com o julgamento do recurso em razão da medida liminar. Direito de ampla defesa. Direito de petição. CF/88, art. 5º, XXXIV e LV.

«1. Não se considera prejudicado o mandado de segurança em razão do julgamento do recurso administrativo por força da medida liminar se o direito pleiteado necessita de definição jurisdicional considerando a disciplina da Constituição Federal. 2. O recolhimento da multa aos cofres da unidade federada como condição de recorribilidade atinge o direito de ampla defesa do contribuinte, garantido pelo constituinte dos oitenta. 3. Recurso extraordinário desprovido.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJMG Direito de petição e obtenção de certidões. Taxa. Ação direta de inconstitucionalidade. Itens 1, 2, 4 e 5 da tabela xi da Lei complementar 924, de 29 de dezembro de 2000, do município de cláudio. Taxa para emissão da guia de arrecadação, para o exercício de direito de petição e obtenção de certidões. Ofensa aos arts. 4º, § 2º, e 144, II, da cemg. Procedência da representação

«- A emissão do documento e da guia de arrecadação não é serviço público tributável, sendo inconstitucional a instituição de taxa com esse fim, por afronta à previsão do art. 144, II, da Constituição do Estado. ... (Continua)