Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminares. - Direito de petição - o objeto tratado na ação ainda não foi julgado, o que favoreceu o réu. Ofensa à dialeticidade. Descabimento.

Apelação. Contrato de Crédito Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Origem do débito demonstrada. Contrato de 002921658280000 regularmente firmado. Faturas do cartão com despesas pessoais inadimplidas. Exercício regular do direito. Negativação devida. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido