1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. IPTU. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE DIREITO DE AÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL E DE VALORES BLOQUEADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DA AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO.
I ¿Caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME -
Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em razão de extravio de bagagem, após pagamento de indenização ao beneficiário do seguro pela companhia aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em determinar se a seguradora possui direito de ação regressiva após o segurado ter recebido indenização da companhia aérea. III. RAZÕES DE DECIDIR - O pagamento indenizatório realizado pela requerida ao segurado extinguiu a pretensão regressiva da autora, pois o segurado já exerceu seu direito de ação contra o causador do dano. A seguradora não dispõe mais do direito de ação que a sub-rogação lhe conferiria. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A seguradora não possui direito de ação regressiva após o segurado ter sido indenizado pelo causador do dano. Legislação Citada: art. 252, do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME -
Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em razão de extravio de bagagem, após pagamento de indenização ao beneficiário do seguro pela companhia aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em determinar se a seguradora possui direito de ação regressiva após o segurado ter recebido indenização da companhia aérea. III. RAZÕES DE DECIDIR - O pagamento indenizatório realizado pela requerida ao segurado extinguiu a pretensão regressiva da autora, pois o segurado já exerceu seu direito de ação contra o causador do dano. A seguradora não dispõe mais do direito de ação que a sub-rogação lhe conferiria. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A seguradora não possui direito de ação regressiva após o segurado ter sido indenizado pelo causador do dano. Legislação Citada: art. 252, do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ao autor, exclusão de reportagem de seu site e veiculação de errata. A ré publicou matéria de autoria do autor sem autorização, atribuindo-a equivocadamente a outro portal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) prescrição do direito de ação; (ii) competência territorial; (iii) ilegitimidade passiva da ré; (iv) configuração de ato ilícito por violação de direitos autorais. III. Razões de Decidir. 3. A prescrição não se consumou, pois o prazo trienal inicia-se com a retirada do conteúdo do ar, não com a publicação. 4. A competência territorial é do domicílio do autor, conforme CPC, art. 53, V, devido à abrangência nacional da publicação. 5. A ré é parte legítima, pois é titular do domínio em que a matéria foi publicada. 6. A violação de direitos autorais foi configurada, pois a ré não tinha autorização para a publicação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contagem do prazo prescricional para violação de direitos autorais em ambiente virtual inicia-se com a retirada do conteúdo do ar. 2. A competência territorial pode ser do domicílio do autor em casos de abrangência nacional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 53, IV, «a, V; CC, arts. 189, 206, § 3º, V; Lei 9.610/98, arts. 7º, 24, 29. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 27.06.2017; TJSP, Apelação Cível 1017928-06.2021.8.26.0003, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 30.03.2023; TJSP, Conflito de competência cível 0028633-84.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, 12.09.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1.A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhida, não tendo o apelante demonstrado oportunamente a pertinência da prova testemunhal requerida.2. Não se vislumbra conduta ilícita dos apelados, pois a menção ao processo de interdição em desfavor do apelante foi feita no exercício regular do direito de ação, sem intenção difamatória, no bojo dos autos do processo no qual pretendiam impugnar a indicação da única empresa fornecedora pela franqueadora, da qual era o autor o único sócio, de modo a fundamentar sua pretensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRJ .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.Ação de embargos à execução. Indeferimento da gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da incapacidade econômica. Súmula 481/STJ. Provas apresentadas não são capazes de corroborar a falta de capacidade financeira de arcar com os encargos processuais. Deferimento do pagamento das custas processuais no final do processo com o fito de possibilitar o acesso à justiça e afastar o argumento de cerceio do direito de ação. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRJ .
DIREITO CONSTITUCIONALe PROCESSUAL CIVIL. Indeferimento do pleito de GJ. Irresignação- não assiste razão ao recorrente. Patrimônio litigado tem valor expressivo, e exclui a condição de hipossuficiência de recursos para honrar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Condição de miserabilidade jurídica não demonstrada. Eventual dificuldade em se proceder ao pagamento das despesas processuais não significa absoluta impossibilidade de fazê-lo. Deferimento, de ofício, da extensão do parcelamento do pagamento das custas processuais, com o fito de possibilitar o acesso à justiça e afastar o argumento de cerceio do direito de ação. Desprovimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.
1.A cláusula de aviso prévio de 60 dias é abusiva, conforme decisão da Justiça Federal e Resolução Normativa 455/2020 da ANS, que anulou a norma anterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJRJ .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.Embargos à execução. Indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Concessão do parcelamento das custas iniciais em seis parcelas consecutivas. Agravo de Instrumento. Hipossuficiência não comprovada. Direito à assistência judiciária gratuita não é absoluto. Súmula 39/STJJ. Indemonstrada a alegada hipossuficiência econômica. Juízo a quo permitiu o parcelamento com o fito de possibilitar o acesso à justiça e afastar o argumento de cerceio do direito de ação. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJRJ .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.Embargos à execução. Indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Concessão do parcelamento das custas iniciais em seis parcelas consecutivas. Agravo de Instrumento. Hipossuficiência não comprovada. Direito à assistência judiciária gratuita não é absoluto. Súmula 39/STJJ. Indemonstrada a alegada hipossuficiência econômica. Juízo a quo permitiu o parcelamento com o fito de possibilitar o acesso à justiça e afastar o argumento de cerceio do direito de ação. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJRJ .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.Ação de cobrança de cotas condominiais. Indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Agravo de Instrumento. Hipossuficiência não comprovada. Direito à assistência judiciária gratuita não é absoluto. Súmula 39/STJJ. Indemonstrada a alegada hipossuficiência econômica. Deferimento do pagamento das custas processuais no final do processo com o fito de possibilitar o acesso à justiça e afastar o argumento de cerceio do direito de ação. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJRJ .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.Ação de cobrança de cotas condominiais. Indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Agravo de Instrumento. Hipossuficiência não comprovada. Direito à assistência judiciária gratuita não é absoluto. Súmula 39/STJJ. Indemonstrada a alegada hipossuficiência econômica. Deferimento do pagamento das custas processuais no final do processo com o fito de possibilitar o acesso à justiça e afastar o argumento de cerceio do direito de ação. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJRJ .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.Embargos à execução. Indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Concessão do parcelamento das custas iniciais. Agravo de Instrumento. Hipossuficiência não comprovada. Direito à assistência judiciária gratuita não é absoluto. Súmula 39/STJJ. Indemonstrada a alegada hipossuficiência econômica. Juízo a quo permitiu o parcelamento com o fito de possibilitar o acesso à justiça e afastar o argumento de cerceio do direito de ação. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou extinto o condomínio sobre imóvel e determinou sua alienação judicial. O apelante-réu contesta a validade da procuração, e alega coisa julgada, além de pleitear a improcedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da procuração apresentada pelo autor e (ii) a alegação de coisa julgada em relação à extinção do condomínio. III. Razões de Decidir. 3. A procuração atende aos requisitos do CPC, art. 105, sendo suficiente para autorizar o patrocínio da ação. A assinatura digitalizada é válida no processo eletrônico, conforme Lei 11.419/2006. 4. A alegação de coisa julgada não subsiste, pois o processo anterior foi extinto sem resolução de mérito, não impedindo o exercício do direito de ação no presente feito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A procuração com cláusula ad judicia é válida para representação processual. 2. A coisa julgada não se aplica quando o processo anterior foi extinto sem resolução de mérito. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, 105, 411, 485, VI, 502, 508, 85, § 11... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de extinção por falta de interesse processual - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa, diante da garantia constitucional do direito de ação (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a) - Interesse de agir caracterizado - Extinção da ação desconstituída - Possibilidade de julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015 - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento e forma da evolução do débito - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Pretensão inicial de cancelamento do cartão de crédito (plástico) - O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas, e nem a margem consignável até liquidação total - Ação parcialmente procedente - Ônus sucumbencial - Ausência de pedido administrativo desatendido - Decaimento da autora pelo princípio da causalidade - Ônus adequados - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
