Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME -

Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em razão de extravio de bagagem, após pagamento de indenização ao beneficiário do seguro pela companhia aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em determinar se a seguradora possui direito de ação regressiva após o segurado ter recebido indenização da companhia aérea. III. RAZÕES DE DECIDIR - O pagamento indenizatório realizado pela requerida ao segurado extinguiu a pretensão regressiva da autora, pois o segurado já exerceu seu direito de ação contra o causador do dano. A seguradora não dispõe mais do direito de ação que a sub-rogação lhe conferiria. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A seguradora não possui direito de ação regressiva após o segurado ter sido indenizado pelo causador do dano. Legislação Citada: art. 252, do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)