Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou extinto o condomínio sobre imóvel e determinou sua alienação judicial. O apelante-réu contesta a validade da procuração, e alega coisa julgada, além de pleitear a improcedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da procuração apresentada pelo autor e (ii) a alegação de coisa julgada em relação à extinção do condomínio. III. Razões de Decidir. 3. A procuração atende aos requisitos do CPC, art. 105, sendo suficiente para autorizar o patrocínio da ação. A assinatura digitalizada é válida no processo eletrônico, conforme Lei 11.419/2006. 4. A alegação de coisa julgada não subsiste, pois o processo anterior foi extinto sem resolução de mérito, não impedindo o exercício do direito de ação no presente feito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A procuração com cláusula ad judicia é válida para representação processual. 2. A coisa julgada não se aplica quando o processo anterior foi extinto sem resolução de mérito. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, 105, 411, 485, VI, 502, 508, 85, § 11... (Continua)