1 - TJSP DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão que indeferiu arbitramento de aluguel nos autos do inventário. Insurgência do herdeiro inventariante. Não acolhimento. Arbitramento de aluguel por uso exclusivo de imóvel é matéria controvertida que demandará dilação probatória. Inteligência do CPC, art. 612. Questão que deve ser resolvida em ação autônoma. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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2 - TJSP DIREITO DAS SUCESSÕES. ARROLAMENTO DE BENS.
Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários advocatícios, formulado pelos patronos da nova inventariante. Descabimento. Contrato celebrado para correção das primeiras declarações e diligencia extrajudicial junto à Fazenda do Estado de São Paulo. Serviços, contudo, que ainda não foram prestados. Ausência de previsão contratual acerca do adiantamento da verba honorária. Valor devido somente na hipótese de efetiva prestação de serviço profissional. Inteligência do art. 22, caput, do Estatuto da Advocacia. Inaplicabilidade do § 4º, do mesmo dispositivo legal. RECURSO DESPROVIDO... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - REDISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL AO JUÍZO ESPECIALIZADO SUCESSÓRIO.
- Aação anulatória de testamento ostenta natureza sucessória, pois envolve questão atinente ao direito de herança. ... ()
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4 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de habilitação de herdeira colateral em ação de inventário. A agravante, sobrinha-neta da falecida, pleiteia habilitação como herdeira por transmissão da herança de sua mãe, Sueli, já habilitada nos autos e falecida no curso do processo. ... ()
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5 - TJSP DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Insurgência de herdeira contra nomeação de inventariante. Não acolhimento. 1. Oposição ao julgamento virtual. Não cabimento. Em agravo de instrumento, somente se admite a sustentação oral caso o recurso tenha sido interposto contra decisão que verse sobre tutela provisória de urgência ou de evidência, nos termos dos arts. 937, VIII, do CPC e 146, § 4º do Regimento Interno deste E. Tribunal. O presente caso não trata dos temas retro, sendo admissível o julgamento virtual do feito, com vistas à celeridade e à razoável duração do processo, apesar de manifestada oposição. 2. A ordem de preferência de nomeação de inventariante insculpida no CPC, art. 617 deve ser rigorosamente observada, salvo raras exceções. No caso, não há elementos concretos que recomendem a preterição da ordem legal para nomeação do inventariante. No entanto, fica resguardada a hipótese de eventual remoção e nomeação de novo inventariante, caso posteriormente seja comprovado o descumprimento de seus deveres, por inteligência do CPC, art. 622. 3. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de inventário visando a partilha de um imóvel, um automóvel e valores depositados no Banco do Brasil. A autora da herança deixou testamento público legando a integralidade do imóvel e 50% do automóvel a André Luiz Diniz, e os outros 50% do automóvel a Jorge Fernando Tadeu Pereira. Foi reconhecida a união estável entre a «de cujus e Jorge Fernando Tadeu Pereira, que é o único herdeiro legítimo. ... ()
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8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA, LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ANÁLISE DE CONTROVÉRSIA QUE EXIGE APURAÇÃO DA ORIGEM E DAS CONDIÇÕES NAS VIAS ORDINÁRIAS. ... ()
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9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESPESAS DE CONDUÇÃO.
CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO POSSUI NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPRESCINDÍVEL O ADIMPLEMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS RELATIVAS À DILIGÊNCIA.... ()
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10 - TJSP DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CRÉDITOS TRABALHISTAS.
A DESTINAÇÃO DOS VALORES APURADOS, JÁ SUBMETIDOS À ANÁLISE DO JUÍZO TRABALHISTA, NÃO PODEM SER OBJETO DE REVISÃO EM SEDE DE INVENTÁRIO.... ()
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12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DIT.
DIANTE DAS INCONSISTÊNCIAS NAS DESCRIÇÕES E VALORES ATRIBUÍDOS AOS IMÓVEIS, COM IMPACTO SUBSTANCIAL DA ENCHENTE DE 2024 NA ÁREA DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS, DEVIDA A ADEQUAÇÃO DA AVALIAÇÃO FISCAL À REALIDADE FÁTICA APÓS O EVENTO EXTRAORDINÁRIO.... ()
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13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ADITIVOS A ACORDO DE PARTILHA. CABIMENTO.
A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA APTA A EMBASAR NOVAS EXIGÊNCIAS IMPUGNADAS NÃO JUSTIFICA O PROLONGAMENTO INDEVIDO DO INVENTÁRIO, ESPECIALMENTE QUANDO JÁ CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.... ()
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14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE É RESPALDADA PELA FUNÇÃO DE INTERESSE COMUM DESEMPENHADA POR ESTE PROFISSIONAL, A QUAL NÃO É LIMITADA A UM ÚNICO HERDEIRO. A MERA DIVERGÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS NÃO CARACTERIZA CONFLITO DE INTERESSES A PONTO DE EXCLUIR A OBRIGAÇÃO.... ()
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15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA. DECISÃO MANTIDA.
1. O CPC, no art. 313, § 4º, possibilita a suspensão do processo por até 1 (um) ano quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa. ... ()
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16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE PRESTAM, TÃO SOMENTE, A SANAR VÍCIO CONTIDO NO COMANDO JUDICIAL, NÃO CABENDO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO, TAMPOUCO O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS. ... ()
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17 - TJSP DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DIT.
DIANTE DAS INCONSISTÊNCIAS NAS DESCRIÇÕES E VALORES ATRIBUÍDOS AOS IMÓVEIS, COM IMPACTO SUBSTANCIAL DA ENCHENTE DE 2024 NA ÁREA DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS, DEVIDA A ADEQUAÇÃO DA AVALIAÇÃO FISCAL À REALIDADE FÁTICA APÓS O EVENTO EXTRAORDINÁRIO.ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO VALOR COM BASE APENAS NA INDICAÇÃO DO RECORRENTE. ... ()
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19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.
AS HIPÓTESES DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE TÊM PREVISÃO NO ART. 612 DO CPC. O ROL NÃO É TAXATIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, PODENDO O JUIZ, DECIDIR PELA REMOÇÃO DO INVENTARIANTE QUANDO VERIFICAR OUTRAS CAUSAS OU FALTAS QUE O INCOMPATIBILIZEM AO EXERCÍCIO DO ENCARGO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE JUSTIFICAM A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. ... ()
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20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE PRESTAM, TÃO SOMENTE, A SANAR VÍCIO CONTIDO NO COMANDO JUDICIAL, NÃO CABENDO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO, TAMPOUCO O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS. BASTA AO JULGADOR QUE BEM APRECIE A MATÉRIA EM DEBATE E FUNDAMENTE DE FORMA SUFICIENTE.... ()
