Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022.  PREQUESTIONAMENTO. 

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE PRESTAM, TÃO SOMENTE, A SANAR VÍCIO CONTIDO NO COMANDO JUDICIAL, NÃO CABENDO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO, TAMPOUCO O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS. BASTA AO JULGADOR QUE BEM APRECIE A MATÉRIA EM DEBATE E FUNDAMENTE DE FORMA SUFICIENTE.... (Continua)