direito a honra
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Seguro de vida em grupo. Morte. A negativa da seguradora em pagar indenização securitária não viola o direito à honra e dignidade do segurado. Recurso improvido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo automotor. Roubo. Negativa da seguradora em pagar indenização securitária. Fato que não viola o direito à honra e dignidade do segurado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

3 - TJPE Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Reportagem com conteúdo ofensivo. Direito à honra e a imagem. Limites da liberdade de imprensa. Reportagem sugerindo ser o apelado um detento. Configurado os deveres de indenização e retratação. Montante fixado em R$ 70.000,00. Razoabilidade. Apelo a que se nega provimento 1. Embora a liberdade de imprensa seja um direito constitucionalmente garantido, também o são os direitos à imagem e a honra, sendo estes um limite ao livre exercício da informação, cujo abuso enseja o dever de indenizar e de se retratar, como no presente caso.

«2. No presente caso, constata-se a falta de cautela da Globo na linguagem empregada na matéria. Logo na manchete (fl. 73), a notícia usa a expressão: «Trocar as grades das celas pelas penas alternativas. em deselegante referência aos beneficiários da transação penal. Ademais, no corpo da reportagem, afirmas-se que «o motorista Erik Bezerra é um dos detentos que está cumprindo pena alternativa. Observe-se ter havido associação direta de Erik com a condição de detento, além de haver na reportagem uma foto sua, o que torna mais grave a ofensa à sua imagem. ... (Continua)

4 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DE REDES SOCIAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À HONRA E IMAGEM. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

Diante da ausência de demonstração, em cognição sumária, da probabilidade do direito da agravante, bem como da necessidade de observância do contraditório e ampla defesa, indefere-se o pedido de tutela de urgência, porquanto a remoção antecipada do conteúdo, sem o devido processo legal, violaria princípios constitucionais e poderia resultar em decisão precipitada, comprometendo a liberdade de expressão e o direito à informação. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa jornalística. Reportagem. Veiculação. Direito à imagem. Honra subjetiva. Violação. Conduta criminosa. Associação. Liberdade de imprensa. Limite. Dano moral. Dever de indenizar. Quantum. Majoração. Descabimento. Juros de mora. Data da citação. Incidência. Pedido de retratação. Tempo decorrido. Não concessão. Sentença. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Empresa jornalística. Reportagem veiculada em programa televisivo de abrangência regional. A forma como se deu a divulgação da notícia permitiu inferir situação desabonatória à honra subjetiva do autor sem correspondência com os fatos divulgados. Deveres específicos da atividade da imprensa. Dever de veracidade. Correlação aos deveres anexos de objetividade e exatidão. Diminuição da consideração social em relação ao protagonista da situação divulgada. Lição doutrinária. Direito à honra e à imagem. Liberdade de informação. Colisão de direitos fundamentais. Aplicação do postulado da proporcionalidade.

«A liberdade de imprensa tem seu âmbito de atuação estendido enquanto não dá ensejo a ofensa a outros direitos de igual hierarquia constitucional, como os direitos à imagem, à honra e à vida privada. Arts. 5º, IX, X, XXVIII e 220, §§ 1º e 2º, da CF/88. Havendo colisão de direitos fundamentais, impõe-se observar o postulado da proporcionalidade, para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). Hipótese dos autos em que a reportagem veiculada no programa jornalístico televisivo permite inferir o envolvimento do autor no esquema de cobrança de propina que era o móvel da notícia, sugerindo ou dando a entender que ele era partícipe dos fatos, o que não corresponde à realidade. O problema está na forma como a matéria foi veiculada, porquanto permitiu indevidas inferências desabonatórias à honra subjetiva do demandante. Evidente abuso de direito de informar. Violação de direitos da personalidade caracterizada.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Postagem em rede social. Tutela de remoção indeferida. Incidência da Lei 12.965/2014, art. 3º. Necessidade do contraditório e instrução do feito, para viabilizar a ponderação entre a liberdade de expressão e de manifestação e o direito à honra. Decisão mantida. Recurso desprovido.

8 - STJ Recurso especial. Liberdade de informação e direito à honra, à dignidade, à intimidade, à vida privada. CF/88, art. 5º, X, e CF/88, art. 220. Plano constitucional. Cabimento do recurso extraordinário. CPC/1973, art. 541.

«Está no plano constitucional decidir sobre o balanceamento entre o direito à honra, à dignidade, à intimidade, à vida privada, e à liberdade de informação, com a interpretação dos arts. 5º, X, e 220 da CF/88. Tal questão, sem dúvida, é relevante neste trânsito da vida republicana e compete ao Supremo Tribunal Federal decidi-la.»... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Pessoa jurídica. Embora não se constate a existência de danos morais, usualmente conectados aos reflexos do evento na esfera íntima e psíquica da vítima, a autora, como pessoa jurídica, é titular do direito à honra em seu aspecto objetivo, de tal sorte que o uso ou a exploração não autorizada de seu nome e imagem, evidenciando violação a direito de personalidade, encerra dano extrapatrimonial necessariamente indenizável. Recurso do réu núcleo de informação e coordenação de ponto br provido em parte. Recurso da autora provido em parte.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Liberdade de imprensa e direito à honra. Preceitos de ordem constitucional que precisam ser equilibrados. Matéria publicada noticiando fatos da gestão de pessoa pública. Inexistência de sofrimentos de ordem moral. Críticas e opiniões inerentes ao cargo exercido, trazidas de época passada com referência a isso, em espaço assim identificado. Semelhança de coluna com editorial. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Recurso provido.

11 - STJ Ação de indenização. Direito à honra e à imagem. Dano não configurado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

12 - TJSP Tutela antecipada. Indenização por dano moral. Ofensas em site de relacionamentos (Facebook) dirigidas a dentistas que compraram consultório de outro colega e não levaram adiante a avença, por descumprimento contratual. Criação de comunidade intitulada UDS SIMPLAN, na qual foram dirigidas ofensas a dois profissionais. Conflito entre liberdade de expressão e direito à honra. Hipótese que recomenda a retirada das agressões, mantida a permanência da página. Possibilidade, ainda, de a questão ser resolvida em perdas e danos. Recurso parcialmente provido.

13 - TJRS Direito privado. Ato judicial. Magistrado. Exercício da jurisdição. Crítica ofensiva. Publicação em jornal de grande circulação. Conduta antijurídica. Livre manifestação. Abusividade. Indenização. Dano moral. Cabimento. Responsabilidade civil. Crítica a ato judicial realizada por leitor e divulgada por periódico que atingiu a pessoa do magistrado. Liberdade de informação. Direito à honra e à imagem.

«1. Eventual discrepância entre o pedido do autor e a condenação imposta ao réu não importaria, por si só, na decretação de nulidade do julgado. Isso somente poderia ocorrer nas hipóteses em que houvesse impossibilidade de ajuste pelo Tribunal, por meio do julgamento do respectivo recurso. Princípio da efetividade da jurisdição e seus corolários da instrumentalidade das formas e da economia processual. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - DIREITO À HONRA E À IMAGEM - COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - PONDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À VIDA PRIVADA, HONRA OU IMAGEM - SENTEÇA MANTIDA.

A CF/88 assegura a todos o direito à liberdade de expressão, de pensamento, especialmente para facilitar a manifestação de críticas, opiniões e convicções. Sendo a liberdade de expressão um princípio, não pode se sobrepor de forma absoluta aos demais direitos igualmente protegidos pela Constituição. Inexistindo qualquer excesso capaz de configurar uma ofensa significativa à dignidade da pessoa humana, não há falar em ato ilícito e, por conseguinte, em indenização moral.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DOS FATOS. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES NO DIREITO À HONRA DAS PESSOAS. VIOLAÇÃO À HONRA DO AUTOR. ATRIBUIÇÃO DE CRIME AO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR DESTINADO À INDENIZAÇÃO. DUPLO EFEITO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA ARBITRADA INSUFICIENTE PARA MITIGAR O DANO MORAL SOFRIDO Ementa: RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DOS FATOS. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES NO DIREITO À HONRA DAS PESSOAS. VIOLAÇÃO À HONRA DO AUTOR. ATRIBUIÇÃO DE CRIME AO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR DESTINADO À INDENIZAÇÃO. DUPLO EFEITO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA ARBITRADA INSUFICIENTE PARA MITIGAR O DANO MORAL SOFRIDO E DESESTIMULAR CONDUTA SEMELHANTE. RECURSO PROVIDO. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Liberdade de imprensa e direito à honra. Matéria publicada que imputou conduta criminosa ao autor, então Conselheiro do Tribunal de Contas. Excesso no dever de informar. Autor que ainda sofria investigação pela CPI, mas sem condenação. Induvidosos sofrimentos de ordem moral. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade, considerando as circunstâncias e repercussões do fato. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE REPORTAGEM EM MEIO TELEVISIVO - DIVULGAÇÃO DE FOTO DA AUTORA VINCULANDO-A À FIGURA DE VÍTIMA DE UM HOMICÍDIO PRATICADO POR FACÇÃO CRIMINOSA - VIOLAÇÃO AO DIREITO À HONRA E À IMAGEM.

Recursos de apelação interpostos por Rádio e Televisão Bandeirantes S/A. e TVSBT - Canal 4 de São Paulo S/A em face da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais movido por Karina Bezerra Martins, condenando as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 cada uma. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Ofensa verbal. Local público. Exposição. Constrangimento. Juros de mora. Termo inicial. Súmula STJ-54. Aplicação. Assistência judiciária gratuita. Procedimento. Lei 1060 de 1950, art. 7, parágrafo único. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ausência de nulidade da audiência de instrução. Mérito. Ofensas verbais. Direito à honra. Dano moral configurado. Sentença mantida.

«1. Para a configuração do dever de reparar os danos produzidos, necessária revela-se a demonstração dos pressupostos da obrigação de indenizar, que, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, ambos do CCB, são: a conduta ilícita por parte do réu, o dano e o nexo de causalidade. Devidamente comprovadas as ofensas verbais proferidas contra o autor, as quais extrapolaram o limite da normalidade, configurado está o dano moral. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - DIREITO À HONRA E À IMAGEM - COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - PONDERAÇÃO - VIOLAÇÃO À VIDA PRIVADA, HONRA OU IMAGEM.

Deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência, a fim de limitar a utilização do nome do réu pela autora em conteúdos ofensivos e depreciativos, para impedir lesão ao direito da personalidade. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. FIGURA PÚBLICA. OFENSAS PROFERIDAS EM CONTEXTO DE DISCUSSÃO PÚBLICA. CONFLITO ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À HONRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.

Controvérsia acerca de ofensas proferidas pela Ré contra o Autor, figura pública de destacada atuação como influenciador digital, mediante o uso das expressões «canalha e «câncer da sociedade"; ... (Continua)