diligencias em curso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Caráter sigiloso da investigação. Diligências em curso. Súmula Vinculante 14/STF. Agravo improvido.

1 - «É possível a decretação de sigilo para diligências cautelares em andamento durante o inquérito policial, quando a publicidade do ato possa comprometer a eficácia da medida, em observância ao preceituado na Súmula Vinculante 14/STF» (RHC 71.214, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 16/12/2016). ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental na reclamação. Alegado descumprimento da Súmula vinculante 14/STF. Não configurado. Diligências em curso. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

3 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Acesso aos autos de inquérito policial. Diligências em curso. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus - Estelionato - Defesa pleiteia acesso aos autos de Medida Cautelar - Há diligências em curso e não documentadas, portanto, não há possibilidade de se conceder acesso irrestrito dos autos aos impetrantes, posto que colocariam em risco as diligências policiais que porventura estejam em andamento, cuja concretização dependa do sigilo, pois, do contrário, em havendo publicidade, elas restarão comprometidas em sua eficiência, eficácia e finalidade - Anoto que, nesta fase, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa, tampouco em violação a enunciado vinculante, porquanto o acesso dos autos será plenamente assegurado após a documentação das diligências em curso - Entendimento da Súmula Vinculante 14/STF e Lei 8.906/1994, Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV, parágrafo 11, com redação dada pela Lei 13.245/2016 - Ordem denegada

5 - STF Agravo regimental em reclamação. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Alegação de violação à Súmula Vinculante 14/STF. Inexistência. Diligências em curso. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para penhora de recebíveis de cartão de crédito - Ausência de circunstâncias excepcionais que a justifiquem, notadamente diante da ezaxistência de diligências em curso no processo principal, notadamente a penhora de 12 veículos - Decisão mantida.

7 - STJ Advogado. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Inquérito civil. Diligências em curso. Dados de terceiros. Acesso restrito. Precedentes do STJ e STF. Súmula Vinculante 14/STF. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII, XIV, XV e XVI. CF/88, art. 133. Lei 12.016/2009.

«1. Segundo jurisprudência assentada no STJ, «Não é lícito negar ao advogado constituído o direito de ter acesso aos autos de inquérito civil, relativamente «(...) aos elementos já documentados nos autos e que digam respeito ao investigado, aplicando-se, quanto ao ponto, a orientação da Súmula Vinculante 14/STF, segundo a qual «é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa (RMS 28.949/PR, Min. Denise Arruda, DJe de 26/11/2009). 2. Recurso ordinário parcialmente provido.... (Continua)

8 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Inquérito civil. Decretação de sigilo. Vista dos autos. Restrição temporária e parcial, em razão de diligências em curso. Legalidade. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII, XIV e XV, c/c § 11. Ausência de direito líquido e certo a ser resguardado.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que é possível a autoridade coatora delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relativos à diligências em andamento e não documentadas nos autos, diante do risco iminente na eficácia de tais diligências, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes: AgInt no RMS 62.275, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22/10/2020. ... (Continua)

9 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Extorsão mediante sequestro. Impetração que visa ao acesso amplo e irrestrito por parte dos defensores aos autos do inquérito policial ao argumento de violação à Súmula Vinculante 14/STF. Diligências em curso não abrangidas pelo enunciado da mencionada súmula. Acesso dos patronos que deve se limitar às diligências investigatórias já devidamente cumpridas e materializadas nos autos. Ordem denegada.    

10 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Impetração que visa ao acesso amplo e irrestrito por parte dos defensores aos autos do inquérito policial ao argumento de violação à Súmula Vinculante 14/STF. Diligências em curso não abrangidas pelo enunciado da mencionada súmula. Acesso dos patronos que deve se limitar às diligências investigatórias já devidamente cumpridas e materializadas nos autos. Ordem denegada.     

11 - TJSP Mandado de Segurança - Insurgência contra o indeferimento de pedido que buscava o acesso aos autos de procedimento investigatório instaurado em face do paciente - Acolhimento - Impossibilidade - Hipótese em que a invocada Súmula Vinculante 14/STF, garante o acesso a elementos de prova que estejam documentados em procedimento investigatório, o que não é o caso dos autos - Existência de diligências em curso cujo sucesso depende do sigilo decretado - Limitação também prevista no próprio Estatuto da Advocacia.

12 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Acesso aos autos de investigação pela própria parte. Súmula Vinculante 14/STF do c. Supremo Tribunal Federal. Sigilo decretado. Vedação de acesso aos autos. Diligências em curso. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - FATO ATÍPICO - DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO PELA IMPETRANTE DE VISTA DOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO - ALEGADO SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES EM ANDAMENTO - PROCEDÊNCIA - DIREITO DO ADVOGADO A TER VISTA DOS AUTOS NÃO É ABSOLUTO - POSSIBILIDADE DE NEGAR ACESSO AOS AUTOS QUANDO AINDA EXISTIREM DILIGÊNCIAS EM CURSO, CUJA EFICÁCIA PODERÁ SER COMPROMETIDA - HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 20 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA

14 - STJ Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus homicídio qualificado. Prisão preventiva. Existência de fundamentação concreta. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi do delito que evidencia a periculosidade do recorrente. Alegação de cerceamento de defesa, inocorrência. Possibilidade de contraditório diferido em relação às diligências em curso. Observância da Súmula Vinculante 14/STF. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva do recorrente, evidenciada na gravidade concreta da conduta de homicídio qualificado contra vítimas que seriam ouvidas em ação penal diversa a qual o acusado responde, em típica eliminação de provas que poderiam ser obtidas contra a organização criminosa da qual o recorrente supostamente participa, descaracteriza-se a ilegalidade alegada, sendo irrelevantes eventuais ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Acesso aos autos de investigação pela própria parte. Súmula Vinculante 14 do c. Supremo Tribunal Federal. Sigilo decretado. Vedação de acesso aos autos. Diligências em curso. Possibilidade em relação aos expedientes já documentados. Ordem conhecida parcialmente.

«I - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (enunciado 691 da súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação, o que não ocorre na hipótese. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental na reclamação. Representação criminal. Instauração com base em termos de colaboração premiada. Negativa de acesso da defesa aos respectivos autos. Invocação genérica da regra do sigilo da colaboração premiada (Lei 12.850/2013, art. 7º, § 3º). Inadmissibilidade. Fundamentação inidônea. Direito de acesso aos elementos de prova já documentados e que digam respeito ao agravante. Ressalva tão somente das diligências em curso. Precedentes. Inteligência da Súmula Vinculante 14/STF. Recurso provido para, admitida a reclamação, julgá-la procedente.

«1. O direito do investigado de ter acesso aos autos não compreende diligências em andamento, na exata dicção da Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Insurgência contra a r. decisão que deferiu o pedido de arresto cautelar.

18 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Quebra da cadeia de custódia. Eventual irregularidade deve ser sopesada com os elementos produzidos na instrução criminal. Cerceramento de defesa. Não ocorrência. Todos os dados em que se apoiou a denúncia foram franqueados à defesa. Diligências em curso. Possibilidade de contraditório diferido. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local manteve o entendimento firmado pelo Juízo de primeiro grau de que a avaliação relativa a eventual quebra na cadeia de custódia deve ocorrer, tão somente, após a conclusão do iter procedimental. Tal proceder, haja vista o atual momento processual da ação penal, encontra-se em conformidade com a compreensão do STJ sobre o tema, no sentido de que se mostra « mostra mais adequada a posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável « (HC 653.515/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 01/2/2022). ... (Continua)

19 - TJRS HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL DE PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS. DILIGÊNCIAS EM CURSO NO JUÍZO DE ORIGEM PARA COLHER SUBSÍDIOS, A FIM DE EXAMINAR O PEDIDO, CONTEXTO EM QUE O WRIT FOI IMPETRADO. DIANTE DA DEMORA VERIFICADA AO EXAME DO MÉRITO DO PEDIDO NA ORIGEM, LIMINAR DEFERIDA EM PARTE AQUI, POIS PRESENTE FUMAÇA DO BOM DIREITO A INDICAR A PROBABILIDADE DE QUE A PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL ESTAVA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR ACAUTELADORA NO SENTIDO DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS ATÉ QUE O JUÍZO DE ORIGEM PROFERISSE A DECISÃO MERITÓRIA A RESPEITO DA MATÉRIA. PARECER MINISTERIAL NESTA CORTE POR RATIFICAR A MEDIDA LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. FATO SUPERVENIENTE AO PARECER, NOTICIADO NO DIA DE INCLUSÃO DO WRIT NA PAUTA DESTA SESSÃO DE JULGAMENTO. DECISÃO NO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERE O PEDIDO DA DEFESA TÉCNICA DO PACIENTE, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DEVIDO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL DAQUELAS PENAS. SITUAÇÃO NA QUAL, EMBORA NÃO SE TENHA NOTÍCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESSA DECISÃO, ESTANDO EM ABERTO O PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO EVENTUALMENTE AGRAVAR, O WRIT ESTÁ PREJUDICADO, POIS O TEMA AGORA SOMENTE DEVE SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DESTA CORTE NO FUTURO, SE HOUVER A DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA POR AGRAVO MINISTERIAL.

WRIT PREJUDICADO. ... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS -

Investigação da prática do crime de homicídio - Pleito de acesso aos autos de medida cautelar - Impossibilidade - Medida sigilosa havendo diligências em curso - Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 14/STF - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... (Continua)