Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Investigação da prática do crime de homicídio - Pleito de acesso aos autos de medida cautelar - Impossibilidade - Medida sigilosa havendo diligências em curso - Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 14/STF - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... ()
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