Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Insurgência contra a r. decisão que deferiu o pedido de arresto cautelar.

Preliminar de vício de representação no incidente - Rejeitada. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência - Ausência de provas de dilapidação do patrimônio com intuito de lesar credores - Fundada dúvida, ademais, sobre a existência do alegado grupo econômico - Diligências em curso e pleito de constrições no bojo da ação de execução, com potencial de satisfação do débito, que revelam, ao menos neste momento, a ausência de «periculum in mora - Decisão reformada. Recurso provido