diferenca salarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Equiparação salarial. Diferença salarial. Equiparação salarial.

«Nos termos do CLT, art. 461, a equiparação salarial deve ser assegurada quando restarem configurados a identidade de função e o trabalho de igual valor, com igual produtividade e perfeição técnica, entre trabalhadores cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 anos, sendo a prestação de serviço em idêntica localidade e para igual empregador. Demonstrado que reclamante e paradigma, quando do exercício da função de agente de aeroporto, desempenhavam idênticas funções, devido o pagamento da diferença salarial. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

2 - TRT3 Acumulação de funções. Diferença salarial. Diferença salarial. Acúmulo de função.

«O acúmulo de função gerador de diferenças remuneratórias é aquele que provoca um desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, levando ao enriquecimento sem causa do empregador.... (Continua)

3 - TRT3 Acumulação de funções. Diferença salarial. Diferença salarial. Acúmulo de funções. Inocorrência.

«A função consiste no conjunto de atividades inerentes a determinado cargo. Assim é que se o empregado desempenha, de forma a complementar suas atribuições originais, algumas tarefas inerentes a cargo ou função diversa daquela para a qual foi contratado, é tecnicamente incorreto reconhecer o acúmulo de função. Logo, o abastecimento dos caixas eletrônicos e a conferência dos respectivos valores, pelo vigilante chefe de equipe, não implica desvirtuamento da atribuição original e, portanto, não dá ensejo à majoração salarial.... (Continua)

4 - TRT3 Acumulação de funções. Diferença salarial. Acúmulo de funções. Diferença salarial. Caracterização.

«Para o acolhimento do pedido de diferenças salariais por acúmulo de função não basta a prova da prestação simultânea de serviços distintos, pois há que demonstrar que as atividades exercidas pelo obreiro não são compatíveis com a função para a qual ele foi contratado. O acúmulo se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre as partes, quando o empregador passa a exigir de seu empregado, concomitantemente, afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação.... (Continua)

5 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Equiparação salarial. Diferença.

«O desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função, com atribuições e características específicas, mas acaba sendo compelido pelo empregador a exercer habitualmente função distinta daquela pactuada, ensejando o pagamento de diferença salarial. Assim, o direito às diferenças salariais em razão do desvio de função independe da indicação de paradigma a exercer a mesma função. Isto porque os institutos da equiparação e desvio de função são distintos, e para caracterização deste último exige-se apenas a prova de que a função existe e que é exercida pelo empregado, em discordância com a função na qual o mesmo está enquadrado e pela qual recebe.... (Continua)

6 - TRT3 Acumulação de funções. Diferença salarial. Diferença salarial. Acúmulo de função.

«Como decorrência do poder patronal de dirigir os destinos de sua empresa, já que assume os riscos do empreendimento, admite-se que o empregador possa, dentro de certos limites, introduzir alterações não substanciais nas condições de trabalho, medidas que se encontram sob o alcance do jus variandi. A obrigação de prestar trabalho, embora determinada qualitativa e quantitativamente, importa em certa indeterminação de seu conteúdo, cabendo ao empregador, no uso do poder de direção, a determinação do modo de sua execução. Diversa, entretanto, é a hipótese da alteração das condições ou do conteúdo da contratação. A pedra de toque será, portanto, o prejuízo do empregado: se a alteração, ainda que proveniente de mútuo consentimento, lhe for prejudicial, não produzirá efeito, sob os olhos da lei.... (Continua)

7 - TRT3 Equiparação salarial. Diferença salarial. Equiparação salarial. Gratificação de função.

«O deferimento das diferenças salariais pela equiparação salarial não se resume ao salário-base inclui a gratificação de função que é percebida pelo exercício da mesma função do paradigma. Assim, a gratificação de função não é parcela personalíssima, devendo ser considerada para apuração das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial.... (Continua)

8 - TRT3 Acumulação de funções. Diferença salarial. Diferença salarial. Acúmulo de funções. Atividades compatíveis com a função contratada.

«À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, de início, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, dentro da jornada contratada, desde que lícita a atividade e que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, sem que tal enseje o direito a pagamento de plus salarial. Considerando que o CLT, art. 4º estabelece que o empregado encontra-se em efetivo serviço, ainda que não esteja trabalhando, mas aguardando ordens do empregador, imperioso reconhecer que o inverso também seja verdadeiro, sendo direito do empregador usufruir da mão de obra de seu empregado por todo o período contratado.... (Continua)

9 - TRT3 Equiparação salarial. Diferença salarial execução. Equiparação salarial. Término do contrato do paradigma. Diferenças devidas. Princípio da irredutibilidade salarial.

«A apuração das diferenças salariais devidas em razão do deferimento de equiparação salarial não se limita ao término do contrato de trabalho do paradigma, uma vez que o novo salário se incorpora ao patrimônio do empregado equiparado, não mais podendo ser reduzido ou suprimido. Entendimento em sentido contrário implicaria violação ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 7º, VI), o que não se pode admitir.... (Continua)

10 - TRT3 Equiparação salarial. Diferença salarial. Equiparação salarial. Não configuração. Diferenças salariais indevidas.

«Quando se afirma que o paradigma separava materiais mais nobres, está-se indicando que ele trabalhava com uma maior perfeição nas atividades de almoxarife. Sendo as atribuições no almoxarifado ligadas à separação de peças, ao seu armazenamento correto, a distinção é relevante porque indicativa de que ao paradigma se atribuíam atividades que exigiam especialização e conhecimentos maiores que ele foi adquirindo ao longo do tempo na prestação dos serviços. Está, portanto, justificada a diferença na remuneração do autor em relação àquela paga ao paradigma.... (Continua)

11 - TRT3 Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Fato modificativo. Comprovação. Improcedência.

«A prova oral demonstrou que reclamante e paradigma, a despeito da identidade funcional, da utilização de ferramentas idênticas e de terem passado pelo mesmo processo de treinamento, o modelo detinha maior produtividade, em razão de experiências anteriores. Assim, ficou comprovado, o fato modificativo do pleito equiparatório, o que repele a pretensão de pagamento de diferença salarial.... (Continua)

12 - TRT3 Isonomia salarial. Diferença salarial. Isonomia salarial. Artigos, "«caput", e art. inciso xxx, da da república.

«O fato de o reclamante não ter apontado um paradigma, ou formulado o pedido de pagamento de diferenças salariais nos moldes do Lei 6.019/1974, art. 12, a, não constitui óbice ao deferimento da sua pretensão, que está amparada no princípio constitucional da isonomia, porquanto os artigos, "caput" e, inciso XXX, ambos da Constituição da República, garantem tratamento igualitário a empregados que trabalham no exercício da mesma função para o mesmo empregador.... (Continua)

13 - TRT3 Equiparação salarial. Diferença salarial. Equiparação salarial.

«A diferença de nomenclatura dos cargos apenas faz presumir que as funções que lhe são inerentes sejam diferentes, cabendo, portanto, perquirir sobre a diferença real das funções comparadas, segundo o entendimento jurisprudencial consolidado no item III da Súmula 6/TST. Demonstrado, contudo, que o reclamante, na mesma localidade, exercia basicamente as mesmas tarefas que os paradigmas, atendendo a clientes da empregadora por meio dos mesmos mecanismos da empresa (contato telefônico ou por meio da rede de computadores), resta caracterizada a identidade funcional, pressuposto básico da equiparação tratada no CLT, art. 461. Demonstrado, pois, o fato constitutivo do direito à equiparação salarial e não tendo o empregador, por sua vez, comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, prospera o direito às diferenças salariais decorrentes dessa isonomia pretendida.... (Continua)

14 - TRT3 Equiparação salarial. Diferença salarial equiparação salarial. Exercício da função somente durante as férias do paradigma. Diferenças salariais indevidas

«Na equiparação salarial cabe ao reclamante a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de funções com o modelo indicado, enquanto cabe ao empregador a prova dos fatos obstativos do pleito equiparatório, como a diferença de tempo de serviço na função, diferença de produtividade e perfeição técnica (Súmula 06 do C. TST). No caso dos autos, o próprio reclamante confessou que apenas substituia o paradigma durante as férias deste, o que obstaculiza o deferimento do pleito equiparatório.... (Continua)

15 - TRT3 Equiparação salarial. Diferença salarial. Equiparação salarial. Diferenças. Inclusão em folha de pagamento. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 475 q. Aplicação analógica.

«A determinação para inclusão em folha de pagamento encontra amparo no CPC/1973, art. 475Q, §2º, aplicável por analogia às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, tendo em vista o princípio da irredutibilidade salarial. Demais, a obrigação de fazer prevista no referido dispositivo pode ser fixada mesmo após a sentença, pois a matéria é regulada no capítulo relativo ao cumprimento da sentença. Assim, não há ofensa à coisa julgada. Agravo patronal desprovido.... (Continua)

16 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Diferenças salariais. Desvio de função X equiparação salarial.

«O direito às diferenças salariais em razão do desvio de função independe da indicação de paradigma a exercer a mesma função. Isto porque os institutos da equiparação e desvio de função são distintos, e para caracterização deste último exige-se apenas a prova de que a função existe e que é exercida pelo empregado, em discordância com a função qual o mesmo está enquadrado e pela qual recebe.... (Continua)

17 - TST Diferença salarial. Alteração de metas.

«Os arestos trazidos não atendem ao requisito da Súmula 337/TST, I, a, do TST, porquanto não indicam a fonte de publicação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TRT3 Equiparação salarial. Diferença salarial. Equiparação salarial. Distinção de função.

«A diferença remuneratória verificada em razão das especificidades da região onde se localiza cada agência bancária não importa, por si, discriminação salarial ilícita. É inegável que outros fatores, como custo de vida, movimentação, dentre outras variantes podem ser estabelecidas pelo empregador quando da criação da carreira remuneratória. A própria CLT, em seu artigo 461 e a jurisprudência consolidada na Súmula 06, item X, do TST, autorizam o pagamento de salários diferenciados entre empregados que trabalham em regiões distintas desde que não pertençam à mesma região metropolitana. Essa distinção se fez, certamente, considerando os fatores sociais, políticos e econômicos semelhantes numa mesma região metropolitana. Logo, a fixação de piso salarial atrelado ao volume de negócios também não representa, por si, violação ao princípio da isonomia, que consiste, justamente, em tratar desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE JAÚ. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. Servidoras públicas titulares de cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil que exercem atividade de atribuição exclusiva de Recreador. Desvio de função demonstrado pelo conjunto probatório. Diferença salarial devida, nos termos da Súmula 378 do C. STJ. Inexistência de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE JAÚ. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. Servidoras públicas titulares de cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil que exercem atividade de atribuição exclusiva de Recreador. Desvio de função demonstrado pelo conjunto probatório. Diferença salarial devida, nos termos da Súmula 378 do C. STJ. Inexistência de ofensa à SV 37 ou aos princípios da legalidade e do concurso público. Indenização devida pela função já exercida. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.

20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Equiparação salarial. Diferença salarial decorrente de lei. Súmula 6, VI, do TST.

«Constatada contrariedade à Súmula 6/TST, VI, merece provimento o Agravo de Instrumento para viabilizar o processamento do Recurso de Revista. ... (Continua)