Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Isonomia salarial. Diferença salarial. Isonomia salarial. Artigos, "«caput", e art. inciso xxx, da da república.
«O fato de o reclamante não ter apontado um paradigma, ou formulado o pedido de pagamento de diferenças salariais nos moldes do Lei 6.019/1974, art. 12, a, não constitui óbice ao deferimento da sua pretensão, que está amparada no princípio constitucional da isonomia, porquanto os artigos, "caput" e, inciso XXX, ambos da Constituição da República, garantem tratamento igualitário a empregados que trabalham no exercício da mesma função para o mesmo empregador.... ()
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