devolucao dos descontos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c repetição de indébito - Contribuição previdenciária - Militares inativos e pensionistas - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 - Tese firmada pelo STF - Tema 1177 - Competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas - Aplicação regramento anterior estabelecido pela Lei Estadual 1013/2017 - Reexame da matéria - Devolução dos descontos indevidos, observando-se, contudo, modulação dos efeitos da decisão do Tema 1177 pelo STF - Sentença mantida - Recurso improvido.

2 - TJRJ Representação comercial. Vedação da cláusula del credere. Devolução dos descontos efetivados. Distrato. Lei 4.886/1965, arts. 27, «j, 33, § 1º e 43.

«1. Se a prova testemunhal não interferirá no julgamento da lide, não há cerceamento de defesa por seu indeferimento. 2. Reconhece a apelante que procedeu a descontos em virtude da inadimplência do comprador. 3. O art. 43 Lei 4.886/1965 veda-lhe tal conduta. 4. Deve, portanto, indenizar ao representante o que este foi indevidamente descontado, pagando-lhe ainda as diferenças de comissão, tudo como se apurar em liquidação de sentença. 5. Tendo sido o contrato extinto por distrato, não cabe a imposição ao representado da indenização prevista no art. 27, «j, da lei específica. 6. Apelação a que se dá parcial provimento.... (Continua)

3 - TST Tíquetes-alimentação. Descontos indevidos. Devolução dos descontos a título de contribuição sindical.

«A indicação de ofensa a decreto ou a cláusulas de normas coletivas não encontra respaldo no CLT, art. 896, razão pela qual não impulsiona o recurso de revista. A apontada ofensa à Lei 6.321/1976 não observa o disposto na Súmula 221/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Devolução dos descontos.

«Estando a decisão em conformidade com a Súmula 342/TST, inviável o conhecimento da revista, a teor da Súmula 333/TST e do óbice inserto no art. 896, § 4º, do Texto Consolidado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TST Auxílio alimentação e devolução dos descontos.

«O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para aferição da divergência jurisprudencial.... (Continua)

6 - TST Contribuição confederativa. Devolução dos descontos.

«O Regional deixou assentada a ausência de comprovação da filiação sindical do reclamante, condenando a reclamada a devolver os valores descontados a título de contribuição confederativa. Decisão proferida em sintonia com a OJ 17 e com o PN 119, ambos da SDC/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TRT2 Competência. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Ação civil coletiva. Complementação de aposentadorias e pensões decorrentes da lei estadual 4.819/1958. Descontos previdenciários de 11% realizados pela Fazenda do Estado com fundamento na Lei Complementar Estadual 954/2003. Incompetência da Justiça do Trabalho. Cuidando-se de pretensão vinculada à relação previdenciária com a Fazenda do Estado, afasta-se a questão da competência da Justiça Especializada, devendo o feito ser processado e julgado pela Justiça Comum. Colocar a ex-empregadora no polo passivo da pretensão de devolução dos descontos de 11% a título de contribuição previdenciária da Lei Complementar Estadual 954/2003 realizados pela Fazenda do Estado na complementação de aposentadoria e pensão dos substituídos, decorrente da Lei Estadual 4.819/1958, não altera a competência, pois, no caso, esta se estabelece em função da matéria objeto da pretensão.

8 - TST Devolução dos descontos. Contribuição confederativa. Empregado não associado.

«Este Tribunal Superior tem entendido de forma reiterada e pacificada que as contribuições assistencial e confederativa somente são devidas pelos empregados e empresas efetivamente associados à entidade sindical, a teor do que dispõe o CF/88, art. 8º, V. Inteligência do Precedente Normativo 119 e da OJ 17, ambas da SDC deste Tribunal Superior. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

9 - TST 3. Devolução dos descontos a título de associação dos funcionários da azaléia. Autorização efetuada na admissão.

«Na hipótese, o quadro fático se mostra incontroverso no sentido de que o reclamante anuiu com os descontos a título de associação dos funcionários da Azaleia no momento da sua admissão na reclamada, não havendo nenhuma prova concreta de vício de vontade, resultando indevida a sua devolução. Precedentes/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Embargos de terceiros. Comissões. Devolução dos descontos. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

11 - TST Devolução dos descontos da contribuição previdenciária (violação aos arts. 195, § 4º, da CF/88 e 17 da Lei 7.492/86) .

«Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados quando constatado que o comando judicial determinando a devolução dos descontos da contribuição previdenciária decorreu do entendimento de que «...a complementação de aposentadoria e as condições com que implementada se incorporaram ao patrimônio dos empregados e a restrição imposta a sua complementação o foi irregularmente, em violação ao CLT, art. 468, eis que a Emenda Constitucional 41/2003, no que impôs redutor às complementações de aposentadoria, se dirige aos servidores públicos e não ao demandante, que manteve contrato de trabalho com pessoa jurídica de direito privado.... Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuição confederativa. Devolução dos descontos. Empregado não associado.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível violação dos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República, para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

13 - TST Contribuição assistencial. Empregado não associado. Inexigibilidade. Devolução dos descontos.

«Com base no princípio da liberdade de associação, previsto no CF/88, art. 8º, V - o qual veda toda e qualquer espécie de interferência no direito assegurado ao trabalhador de filiar-se ou manter-se filiado à entidade sindical - a contribuição assistencial somente será devida por aqueles que integrarem o quadro de associados do sindicato. Jurisprudência consolidada nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal. Incidem, no caso, o disposto no CLT, art. 896, § 4º e o teor da Súmula 333/TST. ... (Continua)

14 - TST Limitação da jornada de trabalho. Devolução dos descontos efetivados. Ausência de indicação dos requisitos do CLT, art. 896.

«É inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896. ... (Continua)

15 - TST Devolução dos descontos realizados na rescisão contratual. Complemento do pdi. Vantagem pessoal.

«Em relação aos temas, o recorrente jamais indica contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula vinculante do STF ou apresenta arestos para comprovação de dissenso jurisprudencial, deixando, ainda, de apontar, expressamente, os dispositivos de lei ou da Constituição supostamente tidos como violados. O apelo, como se vê, está desfundamentado, à luz da CLT, art. 896. ... (Continua)

16 - TST Devolução dos descontos efetuados a título de seguro de vida. Ausência de autorização prévia do reclamante.

«Ausente autorização prévia e expressa do empregado a fim de legitimar os descontos salariais pelo empregador, impõe-se a sua devolução, nos termos da CLT, art. 462 e da Súmula 342/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TRT3 Devolução dos descontos salariais. Multa de trânsito.

«A legislação trabalhista autoriza o desconto no salário do empregado quando resultar de dispositivo de lei ou de contrato coletivo ou resultante de adiantamentos. Dessa maneira, desde que reste configurada a hipótese de dano causado pelo empregado ao empregador, o desconto será lícito quando esta possibilidade tiver sido acordada entre as partes ou na ocorrência de dolo do empregado. In casu, constou da cláusula 7ª da CCT, a possibilidade de desconto da multa de trânsito decorrente de infrações cometidas pelo empregado motorista. Entretanto, conforme consta da r. sentença, a reclamada não comprovou que cumpriu o requisito previsto no parágrafo terceiro da cláusula convencional em questão, de modo a viabilizar o direito do motorista de se insurgir administrativamente contra a aplicação das multas. Assim, não tendo cumprido a empresa todos os termos pactuados no instrumento coletivo, são indevidos os descontos salariais por ela realizados.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DO CONSUMIDOR, DESVIO DE SEUS PROVENTOS PARA ESTA CONTA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE CORRETAMENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Recursos desprovidos... (Continua)

19 - TST Devolução dos descontos fiscais. Imposto de renda. Verba de natureza indenizatória. Não incidência.

«Nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, V, as parcelas de natureza indenizatórias recebidas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho estão excluídas da base de incidência do imposto de renda. Portanto, não incide sobre férias indenizadas. Precedentes do STJ em matéria Tributária e do TST. ... (Continua)

20 - TST 3. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS À CAPAF.

«3.1 - Imprópria a alegação de ofensa a dispositivo de lei, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 3.2 - Não há de se falar em contrariedade à Súmula 326/TST, em virtude desta Seção Especializada, defrontando-se com idêntica matéria e em processos que figuram como partes o Banco da Amazônia S.A. e a Caixa de Previdência e Assistência aos Funcionários do Banco da Amazônia - Capaf, já ter definido pela aplicação da Súmula 327/TST. Aplicação da parte final do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)