devolucao de valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Decisão que rejeitou a impugnação dos executados ao cumprimento de sentença iniciado pelo réu. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Pretensão da ré de reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de devolução de valores - Descabimento - Hipótese em que houve a procedência apenas com relação ao prazo para restituição de valores em trinta dias contados do prazo contratual para encerramento do grupo, conforme Tema Repetitivo 312 do STJ - Demais alegações que não foram apreciadas pela r. sentença, pois não trazidas pelo autor na petição inicial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Devolução de valores comprovados - Ausência de prova quanto a pagamentos adicionais - Taxa de corretagem não prevista contratualmente e paga a terceiro - Indenização por danos morais não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Conforme entendimento consolidado nesta Subseção, a ação de repetição de indébito é o meio processual adequado para postular a devolução de valores pagos em decorrência da condenação que foi objeto do corte rescisório. Evidenciada a inadequação da via eleita, conheço dos embargos declaratórios para, de ofício, extinguir o pedido de devolução de valores, na forma do CPC, art. 485, VI. Embargos de declaração conhecidos para, de ofício, extinguir o pedido de devolução de valores sem resolução do mérito.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Cobrança indevida para liberação de valor de financiamento - Responsabilidade da ré configurada - Correta determinação de devolução de valores - Prejuízo moral verificado, com valor mantido (R$5.000,00) - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP Contrato bancário. Golpe da central de atendimento. Empréstimos e transferências fraudulentas. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Recurso do réu.

7 - TJSP COMPETÊNCIA. AÇÃO VISANDO À DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Autor que pode optar pelo foro do réu. Decisão que declina da competência, ordenando que a ação se processe no foro do autor. Descabimento. Decisão cassada. Recurso do autor provido.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM  EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade de cláusula contratual estipulando juros abusivos e determinou a devolução de valores pagos a maior. II. RAZÕES DE DECIDIR: A perda superveniente do objeto ocorreu parcialmente, pois a Via S/A. cumpriu a obrigação de fazer para recalcular a dívida, mas a questão da devolução de valores ainda persiste. A responsabilidade objetiva do Banco do Brasil S/A. é reconhecida, pois a instituição financeira integra a cadeia de fornecimento, conforme o CDC. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Ausência de prova da contratação de empréstimo consignado - Ré que deixou de agir com diligência necessária - Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o numerário recebido - Indenização por dano moral não devida - Autora que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Devolução dos valores a ocorrer de forma simples, ausente atitude contrária à boa-fé objetiva - Alterado, de ofício, o cômputo dos juros moratórios (Súmula 54/STJ) - Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o da autora, com determinação.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAER CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. ALTERAÇÃO DO PLANO ORIGINALMENTE CONTRATADO. NOTIFICAÇÃO DEMONSTRADA. ACEITAÇÃO TÁCITA. VALORES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 

APELO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Unidade Autônoma firmado antes da vigência da Lei 13.786/2018 - Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, motivado pelo inadimplemento do compromissário comprador e determinou a restituição de valores pagos, com retenção de 25% pelo réu - Apelo do réu insurgindo-se contra a devolução de valores - Incorporadora que, com base na Lei 4591/64, art. 63, leva o imóvel a leilão extrajudicial, com posterior adjudicação do bem - Hipótese que não afasta a obrigação de devolução dos valores pagos - Precedentes - Incidência da Súmula 543/STJ - Mantida a condenação na devolução de valores pagos e o percentual de 25% (não impugnado especificamente) a título de retenção pelo apelante - Pleito formulado nas contrarrazões para condenação do apelante por litigância de má-fé. Rejeição. Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a justificar a aplicação da penalidade - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária, nos termos do §11, do art. 85, CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRIBUIÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de devolução de valores pagos a maior em contribuição de plano de saúde, excedendo 6% dos proventos do INSS, observada a prescrição trienal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que condenou a ré à devolução dos valores pagos a maior deve ser mantida, considerando a pendência de julgamento de recurso especial e a alegação de que a sentença que fundamenta o pedido não transitou em julgado. III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, adotando-se os fundamentos da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 4. O Estatuto Social da ré prevê a contribuição máxima de 6% sobre os proventos do INSS e previdência complementar, confirmando a sentença de primeira instância. IV. Dispositivo e Tese 5. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Tese de julgamento: 1. A manutenção da condição de associado e a devolução de valores pagos a maior são devidas conforme o Estatuto Social.... (Continua)

13 - TJSP Apelação- Ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução de valores e indenização por danos morais - Contrato de refinanciamento empréstimo - Sentença de improcedência - Negativa da autora - Réu que demonstra que o contrato foi firmado mediante validação por celular - Validade - Regularidade dos descontos - Devolução de valores indevida - Dano moral não caracterizado - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Pretensão autárquica para devolução de valores recebidos pela segurada a título de tutela antecipada cassada - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Valores recebidos de boa fé e de caráter alimentar - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Desnecessidade de devolução - Recurso provido.

15 - TJSP Apelação- Ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução de valores e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo - Sentença de improcedência - Negativa do autor - Réu que demonstra que o contrato foi firmado mediante biometria facial - Validade - Valor contratado depositado na conta da autora - Regularidade dos descontos - Devolução de valores indevida - Dano moral não caracterizado - RECURSO NÃO PROVIDO

16 - TJSP Apelação- Ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução de valores e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo - Sentença de improcedência - Negativa da parte autora - Cópia do contrato apresentada pelo réu - - Validade - Valor contratado depositado na conta da autora - Contrato encerrado desde 2017 - Devolução de valores indevida - Dano moral não caracterizado - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

17 - TJSP Apelação- Ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução de valores e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo - Sentença de improcedência - Negativa da autora - Réu que demonstra que o contrato foi firmado mediante biometria facial - Validade - Valor contratado depositado na conta da autora - Regularidade dos descontos - Devolução de valores indevida - Dano moral não caracterizado - RECURSO NÃO PROVIDO

18 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR, POSTERIORMENTE REVOGADA, POR OCASIÃO DA SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada, impondo a devolução, à SPPREV-exequente, dos valores recebidos pela executada, por força de decisão judicial precária, além da multa aplicada por litigância de má-fé - Insurgência - Descabimento - Cabível a devolução de valores percebidos liminarmente, haja vista a cessação da eficácia da referida medida (art. 302, I e III, do CPC) - Aplicação do Tema 692/STJ - Evidenciada, no caso, a má-fé da impetrante-executada - Decisão mantida. - Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra decisão que revogou o benefício anteriormente concedido - Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)