Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRIBUIÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de devolução de valores pagos a maior em contribuição de plano de saúde, excedendo 6% dos proventos do INSS, observada a prescrição trienal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que condenou a ré à devolução dos valores pagos a maior deve ser mantida, considerando a pendência de julgamento de recurso especial e a alegação de que a sentença que fundamenta o pedido não transitou em julgado. III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, adotando-se os fundamentos da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 4. O Estatuto Social da ré prevê a contribuição máxima de 6% sobre os proventos do INSS e previdência complementar, confirmando a sentença de primeira instância. IV. Dispositivo e Tese 5. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Tese de julgamento: 1. A manutenção da condição de associado e a devolução de valores pagos a maior são devidas conforme o Estatuto Social.... (Continua)