Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM  EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade de cláusula contratual estipulando juros abusivos e determinou a devolução de valores pagos a maior. II. RAZÕES DE DECIDIR: A perda superveniente do objeto ocorreu parcialmente, pois a Via S/A. cumpriu a obrigação de fazer para recalcular a dívida, mas a questão da devolução de valores ainda persiste. A responsabilidade objetiva do Banco do Brasil S/A. é reconhecida, pois a instituição financeira integra a cadeia de fornecimento, conforme o CDC. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)