Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR, POSTERIORMENTE REVOGADA, POR OCASIÃO DA SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada, impondo a devolução, à SPPREV-exequente, dos valores recebidos pela executada, por força de decisão judicial precária, além da multa aplicada por litigância de má-fé - Insurgência - Descabimento - Cabível a devolução de valores percebidos liminarmente, haja vista a cessação da eficácia da referida medida (art. 302, I e III, do CPC) - Aplicação do Tema 692/STJ - Evidenciada, no caso, a má-fé da impetrante-executada - Decisão mantida. - Recurso desprovido.... (Continua)