dever de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE SEGURANÇA BANCÁRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME:

Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que julgou procedente o pedido do autor, condenando a instituição financeira por descumprimento do dever de segurança preventiva nas operações bancárias realizadas com cartão de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se o acórdão impugnado padece de omissão quanto às teses levantadas pelo embargante sobre o dever de segurança bancária e a responsabilidade concorrente do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O acórdão aborda expressamente as teses apresentadas pelo embargante, concluindo pela responsabilidade da instituição financeira por descumprimento do dever de segurança preventiva, com fundamento no art. 14, §§ 1º e 3º, do CDC. (ii) A decisão afirma que as instituições financeiras têm o dever de adotar medidas de segurança, incluindo mecanismos preventivos, para evitar danos ao consumidor decorrentes de fraudes, especialmente quando as transações apresentam características atípicas. (iii) O acórdão rejeita a alegação de culpa concorrente ou exclusiva do consumidor, destacando que a instituição financeira, ao não confirmar a autenticidade das transações ou adotar bloqueio preventivo diante de movimentações suspeitas, falhou no seu dever de segurança, sendo essa falha a causa determinante dos danos sofridos. (iv) A utilização de senha pessoal pelo consumidor não exime a instituição financeira de sua responsabilidade, pois o risco da atividade bancária não pode ser transferido ao cliente, conforme entendimento consolidado na Súmula 479/STJ. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE SEGURANÇA -

As instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por fraudes praticadas por terceiros - Súmula 479 do C. STJ.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE DE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira, pretendendo a improcedência da ação ou a redução do valor fixado a título de dano moral. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITOS FRAUDULENTOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. FATO DO SERVIÇO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE NÃO COMPROVADA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória, visando à restituição em dobro de débitos fraudulentos na conta corrente do autor. 2. O CDC, art. 14, § 3º estabeleceu para o caso de fato do serviço a inversão ope legis do ônus da prova, tendo ocorrido falha no dever de segurança do Banco, estabelecido nos arts. 4º, d, e 14, § 1º, II, do CDC, não tendo este comprovado a regularidade dos débitos. 3. O pedido de restituição em dobro não prospera, porquanto o réu comprovou que restituiu os valores indevidamente debitados ainda antes da propositura da ação. 4. Inobstante tivesse procedido à restituição, o réu resistiu à pretensão do autor, tendo sustentado que as transações foram regulares, que não teriam causado dano material ou moral ao demandante. 5. Os débitos indevidos na conta corrente do autor comprometeram seu poder de compra, tendo o consumidor perdido seu tempo útil para solução do problema que não deu causa, gerando ao réu o dever de reparar. 6. O autor perdeu tempo demasiado até que pudesse movimentar sua conta após o bloqueio efetivado pelo réu, que deixou de lhe fornecer cartão eficaz, substitutivo, em prazo razoável. 7. O dano moral é inequívoco, ocorrendo in re ipsa, em decorrência do fato do serviço, ensejando o dever de indenizar. 8. A verba compensatória foi fixada de modo razoável e proporcional, em R$ 4.000,00, devendo ser mantida. 9. Conforme Jurisprudência sedimentada no STJ, os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. 10. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE SEGURANÇA -

As instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por fraudes praticadas por terceiros - Súmula 479 do C. STJ. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE SEGURANÇA -

As instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por fraudes praticadas por terceiros - Súmula 479 do C. STJ. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEVER DE SEGURANÇA -

As instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por falhas em razão de compras fraudulentas - Súmula 479 do C. STJ. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE SEGURANÇA -

As instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por fraudes praticadas por terceiros - Súmula 479 do C. STJ. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ACUSAÇÃO DE TENTATIVA DE VIOLÊNCIA SEXUAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

O prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 dias úteis, não sendo contabilizados os dias em que ocorreu a suspensão do expediente forense. ... (Continua)

10 - TJRS Dever de indenizar reconhecido.

«É cediço que o dever de segurança em relação aos clientes e ao público em geral, está intrínseco à atividade bancária, respondendo a instituição pelos danos que, em virtude da falha do seu sistema de segurança, causar a terceiro. Responsabilidade objetiva, fundamentada na Lei 8.079/1990, art. 3º, caput, § 2º e Lei 8.078/1990, art. 14, caput, § 1º - CDC. Hipótese em que ainda que o evento danoso tenha ocorrido fora das dependências do banco, restou suficientemente comprovada nos autos a participação de funcionários da instituição bancária na prática criminosa. Sentença mantida.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA.

as instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por falhas em razão de compras fraudulentas - Súmula 479 do C. STJ. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

Segundo o STJ (Tema 466 e Súmula 479), a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação do serviço, como a compensação indevida de cheques, é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, e não se elide pela alegação de fortuito interno ou por fraudes praticadas por terceiros. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE SEGURANÇA -

As instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por fraudes praticadas por terceiros - Súmula 479 do C. STJ.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE SEGURANÇA -

As instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por fraudes praticadas por terceiros - Súmula 479 do C. STJ. ... (Continua)

15 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Fraude cartão de crédito. Responsabilidade da instituição financeira. Fato do serviço. Dever de segurança. Negativação cadastro restrição crédito. Dano moral in re ipsa.

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE DE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA.

Preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal aduzida em sede de contrarrazões. Razões recursais que permitem a contraposição pela parte contrária. Não verificada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Golpe do falso funcionário. Recorrente que incorreu em falha em seu dever de sigilo, contribuindo para a fraude. Transações que fogem ao perfil do autor, configurando sua autorização falha no dever de segurança. Nexo causal Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Golpe do falso funcionário. Recorrente que incorreu em falha em seu dever de sigilo, contribuindo para a fraude. Transações que fogem ao perfil do autor, configurando sua autorização falha no dever de segurança. Nexo causal evidenciado. Recurso desprovido.

18 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Fraude cartão. Saques indevidos. Teoria do risco profissional. Dever de segurança do produto fornecido. Prazo prescricional quinquenal previsto no CDC. Restituição. Dano moral.

19 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO POR TERCEIROS - COMPRA NÃO RECONHECIDA - RELAÇÃO CONSUMERISTA.

as instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por falhas em razão de compras fraudulentas - Súmula 479 do C. STJ - Declaração de inexigibilidade da compra e restituição do valor mantidos. ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Máquina de cartão de crédito. Cancelamento injustificado de transações e ausência de repasse de valores. Falha no dever de segurança da instituição financeira. Dano material caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido.