Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITOS FRAUDULENTOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. FATO DO SERVIÇO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE NÃO COMPROVADA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória, visando à restituição em dobro de débitos fraudulentos na conta corrente do autor. 2. O CDC, art. 14, § 3º estabeleceu para o caso de fato do serviço a inversão ope legis do ônus da prova, tendo ocorrido falha no dever de segurança do Banco, estabelecido nos arts. 4º, d, e 14, § 1º, II, do CDC, não tendo este comprovado a regularidade dos débitos. 3. O pedido de restituição em dobro não prospera, porquanto o réu comprovou que restituiu os valores indevidamente debitados ainda antes da propositura da ação. 4. Inobstante tivesse procedido à restituição, o réu resistiu à pretensão do autor, tendo sustentado que as transações foram regulares, que não teriam causado dano material ou moral ao demandante. 5. Os débitos indevidos na conta corrente do autor comprometeram seu poder de compra, tendo o consumidor perdido seu tempo útil para solução do problema que não deu causa, gerando ao réu o dever de reparar. 6. O autor perdeu tempo demasiado até que pudesse movimentar sua conta após o bloqueio efetivado pelo réu, que deixou de lhe fornecer cartão eficaz, substitutivo, em prazo razoável. 7. O dano moral é inequívoco, ocorrendo in re ipsa, em decorrência do fato do serviço, ensejando o dever de indenizar. 8. A verba compensatória foi fixada de modo razoável e proporcional, em R$ 4.000,00, devendo ser mantida. 9. Conforme Jurisprudência sedimentada no STJ, os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. 10. Desprovimento dos recursos.... (Continua)