Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ACUSAÇÃO DE TENTATIVA DE VIOLÊNCIA SEXUAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
1.O prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 dias úteis, não sendo contabilizados os dias em que ocorreu a suspensão do expediente forense. ... ()
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