Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Segundo o STJ (Tema 466 e Súmula 479), a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação do serviço, como a compensação indevida de cheques, é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, e não se elide pela alegação de fortuito interno ou por fraudes praticadas por terceiros. ... ()
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