Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Dever de indenizar reconhecido.

«É cediço que o dever de segurança em relação aos clientes e ao público em geral, está intrínseco à atividade bancária, respondendo a instituição pelos danos que, em virtude da falha do seu sistema de segurança, causar a terceiro. Responsabilidade objetiva, fundamentada na Lei 8.079/1990, art. 3º, caput, § 2º e Lei 8.078/1990, art. 14, caput, § 1º - CDC. Hipótese em que ainda que o evento danoso tenha ocorrido fora das dependências do banco, restou suficientemente comprovada nos autos a participação de funcionários da instituição bancária na prática criminosa. Sentença mantida.... (Continua)