dever de informar
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Consumidor. Compra e venda. Veículo. Rescisão contratual. Dever de informar. Fornecedor. CDC, art. 6º, III.

«As informações a serem prestadas pelo fornecedor ao consumidor a respeito do produto negociado, conforme disposto no Lei 8.078/1990, art. 6º, III (CDC), devem ser claras e precisas, o que significa que precisam estar aptas a chegar ao consumidor, de forma que este, sem sombra de dúvida, tome conhecimento de todas as características do produto antes que se ultime definitivamente o negócio. Por isso, não basta que o fornecedor escreva em qualquer local as especificações do produto. É preciso que o faça de maneira a, realmente, possibilitar ao consumidor, pessoa de cautela comum, conhecer das mesmas. Se o fornecedor faltou ao seu dever de informar, tem que responder integralmente pelas conseqüências do rompimento do contrato de compra e venda.... (Continua)

2 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral. Convênio médico. Cancelamento. Dever de informar.

«Ao fornecer plano de saúde a seus empregados por liberalidade, já que força legal ou convencional não foi aventada, a empresa está obrigada a manter a concessão do benefício, por força de sua função social, bem como em razão do princípio que veda alteração lesiva. Não podendo continuar a fazê-lo deve se cercar dos cuidados necessários e de seu dever de informar, a fim de que os conveniados possam exercer o direito de optar por permanecer no plano, na forma do § 2º, do artigo 26 da Resolução Normativa DC/ANS 279 c/c artigo 1º da Consu 19, de 25/03/99. O não cumprimento de tal obrigação, na hipótese, caracterizou conduta abusiva a encetar dano moral, já que a trabalhadora foi privada de exercer a opção em permanecer no plano de forma individual e deixada à própria sorte em momento que mais precisava do benefício.... (Continua)

3 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração liminar do bem. Informação do paradeiro do veículo sob pena de multa diária e enquadramento no crime de desobediência. Impossibilidade. Inexistência do dever de informar.

«Arrendatária contra quem é dirigida ordem de reintegração liminar não tem dever de informar o paradeiro de veículo objeto de arrendamento mercantil, não podendo o juiz mandar que seja intimada a que o faça sob pena de multa diária e enquadramento no crime de desobediência.... (Continua)

4 - TJMG Dever de informação. Civil e processual civil. Apelação. Ação de rescisão de contrato de telefonia. CDC. Aplicação. Vício de serviço. Inobservância do dever de informar. Rescisão contratual. Possibilidade. Restituição de valores pagos a maior. Deferimento. Manutenção da sentença. Recurso não provido

«- É dever do fornecedor de serviços informar previamente o consumidor de todas as características do serviço contratado. ... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - REALIZAÇÃO DE ELETROCARDIOGRAMA PARA EXAME ADMISSIONAL - PROCEDIMENTO TECNICAMENTE ADEQUADO E COM CONCLUSÃO DE ALTERAÇÃO CARDÍACA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR -

Autor que pretende o ressarcimento de danos materiais e morais por erro em exame de eletrocardiograma ou violação do dever de informar - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Procedimento realizado como parte de exame admissional para o cargo de bombeiro civil de uma das rés - Eletrocardiograma que registrou alteração indicativa de possível moléstia cardíaca - Perícia médica que constatou a idoneidade da aplicação do exame e da conclusão do médico do laudo - Rés que, então, solicitaram encaminhamento do autor a médico cardiologista para análise do exame à luz do quadro clínico - Conduta escorreita de acordo com a perita, dado o potencial lesivo do resultado do exame - Mero pedido de consulta com médico especialista que não equivale a afirmar o diagnóstico da doença ou induzir o autor em erro com suposto «abalo emocional - Falha na prestação dos serviços não caracterizada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - STJ  recurso especial. Ação indenizatória. Consumidor. Dever de informar. Falha na prestação do serviço. Agência de turismo. Horário do embarque. Cruzeiro. Responsabilidade solidária.

1 - Ação indenizatória ajuizada em 26/06/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/04/2024 e concluso ao gabinete em 23/08/2024.... (Continua)

7 - STJ Embargos de divergência no recurso especial. Princípios da transparência, da boa-fé objetiva e do dever de informar. Mercado de ações. Inexistência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não verificado.

1 - Não há qualquer divergência jurisprudencial entre os arestos trazidos à confronto quanto à necessidade de observância dos princípios da transparência, da boa-fé objetiva e do dever de informar com relação ao mercado de ações. Em cada qual houve análise da aplicação dos mencionados princípios de acordo com a situação fática posta. ... (Continua)

8 - TST Banco do Brasil s. A.. Plano de incentivo à aposentadoria. Pai-50. Diferenças. Boa-fé objetiva. Contrato. Dever de informar.

«1. Caso em que o empregador deixou de informar o empregado da existência de plano de incentivo à aposentadoria (PAI-50), permitindo seu desligamento sem os benefícios do plano cujo prazo de adesão ainda estava em vigor na data da terminação do contrato de emprego. 2. A conduta esperada do empregador era a de informar ao reclamante a existência do referido plano e lhe oferecer a opção pela adesão aos seus termos, obrigação contratual decorrente da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). 3. A inobservância dos deveres do contrato configura quebra da boa-fé objetiva e violação positiva do contrato que gera a responsabilidade civil da parte que agiu de forma contrária aos deveres do contrato, sujeitando-a à reparação dos prejuízos causados a outra parte. 4. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TJSP Compra de aparelho de celular. Alegação de falha do dever de informar. Ausência de verossimilhança do direito alegado. Ausência de provas. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Seguro de vida em grupo. Alteração contratual. Dever de informar. Fundamento não atacado. Aplicação da súmula 283/STF. Responsabilidade do estipulante. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso improvido.

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO INDIVIDUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTROVÉRSIA QUE RESIDE NA OBSERVÂNCIA OU VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR. CONTRATAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO QUE OCORREU POR MEIO DIGITAL. CONTRATAÇÃO REALIZADA VIA PLATAFORMA ITAU SEGUROS. SISTEMA ELETRÔNICO QUE PERMITE ACESSO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE SECURITÁRIA. DEVER DE INFORMAR OBSERVADO. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR PREVISTO PELA APÓLICE CONTRATADA PELO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Produto. Substância. Informação na embalagem. Falta. Fornecedor. Dever de informar. Falha. CDC. Aplicação. Consumidor. Ingestão de bolacha recheada. Proteína do leite. Alergia. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Preliminar contrarrecursal. Aplicabilidade do CDC. Dever de informar. Segurança do produto. Informações falhas no rótulo da embalagem. Bolacha recheada contendo lactose. Ingestão por menor com alergia à proteína do leite de vaca. Nexo causal demonstrado. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido.

«1. Preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 514, não há falar em ausência de fundamentação do recurso de apelação. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Medida cautelar. Banco. Exibição de documentos. Princípio da boa-fé objetiva. Dever de informar. Instituição Financeira. CPC/1973, art. 844, II. CCB/2002, art. 422.

«O dever de informação e, por conseguinte, o de exigir a documentação que a contenha é obrigação decorrente de lei, de integração contratual compulsória. Não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, face ao princípio da boa-fé objetiva.... (Continua)

14 - TJSC Cédula de crédito comercial. Capitalização de juros. Previsão do método hamburgês. Impossibilidade. A previsão de taxas de juros flutuantes e complexos métodos de cálculo ofendem o dever de informar, previsto no CDC.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Abuso do dever de informar. Excesso da emissora configurado. Dano moral. Valor da indenização. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 -A revisão do valor da indenização por danos morais é medida possível quando o seu montante afasta-se da proporcionalidade e razoabilidade. Não se revelando irrisório ou excessivo o seu valor, não se abre a via estreita da instância especial para sua reavaliação. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS. SISBAJUD. «TEIMOSINHA. NORMAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO. MONITORAMENTO. EXECUTADO. DEVER DE INFORMAR INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA. PREJUÍZO AOS JURISDICIONADOS. NÃO VERIFICADO. DECISÃO REFORMADA.  

1. Na hipótese de eventual excesso de valor, incumbe ao executado, nos termos do art. 845, § 3º, II, do CPC/2015, comprovar essa circunstância, de modo a propiciar ao juiz a correção da indisponibilidade excessiva. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Contrato. CDC. Aplicação. Súmula 469/STJ. Abrangência geográfica. Limites. Ciência do consumidor. Inocorrência. Dever de informar. Inobservância. Despesas médicas. Tratamento de radioterapia. Custeio. Condenação. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Radioterapia. Área de abrangência geográfica do contrato. Ausência de cláusula de exclusão de cobertura. Aplicação do CDC. Dever de informar. Preliminar rejeitada. Da preliminar de não conhecimento do recurso por desatendimento ao previsto no CPC/1973, art. 514, II. CPC

«1. A parte recorrente abordou no recurso questões de fato e de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão, de sorte que há motivação recursal, nos termos do CPC/1973, art. 514, II- Código de Processo Civil. Mérito do recurso em exame ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO. 2. QUESTÃO RECURSAL FUNDADA NO VÍCIO DE VONTADE EM CONTRATAR, DIANTE DA FALHA DO DEVER DE INFORMAR SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS PELA REQUERIDA QUE DEMONSTRARAM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO E DA NÃO PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. DEVER DE INFORMAR OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

19 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Enquadramento. Erro. Inocorrência. Cobrança indevida. Inexistência. Consumidor. Direito de informação. Concessionária. Cumprimento. Resolução n.456 de 2000 da aneel. Repetição de indébito. Descabimento. Energia elétrica. Repetição de indébito. Estrutura tarifária mais vantajosa. Escolha do usuário. Dever de informar. Cumprimento.

«1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que ventila matéria não suscitada e discutida no processo. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Programa de trabalho temporário no estangeiro. Termos e condições anunciadas e descumpridas pela empresa que intermediou a contratação. Violação do dever de informar. Responsabilidade configurada. Inteligência do CDC, art. 6º, III. Condenação mantida. Recurso improvido.