Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Dever de informação. Civil e processual civil. Apelação. Ação de rescisão de contrato de telefonia. CDC. Aplicação. Vício de serviço. Inobservância do dever de informar. Rescisão contratual. Possibilidade. Restituição de valores pagos a maior. Deferimento. Manutenção da sentença. Recurso não provido
«- É dever do fornecedor de serviços informar previamente o consumidor de todas as características do serviço contratado. ... ()
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