dever de guarda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESTRUIÇÃO DE VEÍCULO EM DEPÓSITO PÚBLICO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA

Prova dos autos que demonstra a destruição do veículo da autora, levado para depósito público por agente do Estado. ... (Continua)

2 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE EM CRECHE MUNICIPAL - DEVER DE GUARDA E VIGIÂNCIA - INOBSERVÂNCIA - CULPA DO SERVIÇO - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

3 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ESTUDANTE ACIDENTE - UNIDADE ESCOLAR - DEVER DE GUARDA E VIGIÂNCIA - INOBSERVÂNCIA - CULPA DO SERVIÇO - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Veículo. Furto. Área azul. Veículo estacionado em via pública. Poder público. Dever de guarda. Inocorrência. Responsabilidade civil. Furto de veículo em via pública, em estacionametno rotativo, delimitado como «área azul. Preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência rechaçadas. Ausência de dever de guarda por parte do poder público e da concessionária de serviço encarregada da fiscalização da rotatividade. 1. Legitimidade passiva.

«Imputando a autora à ré o dever de guarda em função da atividade desempenhada como concessionária de serviço público de fiscalização da área azul, mostra-se a demandada legítima para responder à ação. Eventual responsabilidade dependerá da interpretação a ser conferida quanto à natureza da relação havida entre as partes, o que se confunde com a matéria a ser analisada no mérito.... (Continua)

5 - TJMG Danos morais. Apelação cível. Sequestro de menor de berçário. Dever de guarda. Negligência configurada. Danos morais. Indenização

«- A igreja que disponibiliza berçário aos filhos dos seus fiéis assume o dever de guarda sobre os menores. ... (Continua)

6 - TJSP DANO À HONRA - APRESENTAÇÃO DE REGISTROS DE ACESSO POR PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET - DEVER LEGAL DE GUARDA DOS REGISTROS -

Agravante que questiona a ordem judicial para apresentação dos registros de acesso de perfil em sua aplicação de Internet - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Dever de guarda dos registros de acesso de todos os usuários pelo prazo mínimo de seis meses, para viabilizar a produção de prova sobre ilícitos praticados no ambiente digital - Inteligência da Lei 12.965/14, art. 15, caput - Fato de que o usuário deletou seu perfil na plataforma que não parece afastar o dever ex lege imposto à agravante - Necessidade de fixação de astreintes ou de reconhecimento de impossibilidade de cumprimento da ordem judicial que deve ser apreciada com primazia pelo Juízo a quo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Digitalização de autos físicos. Dever de guarda enquanto pendente a tramitação processual. Poder judiciário. Impossibilidade de delegação à parte. Precedentes.

«1 - À míngua de previsão legal é vedado impor à parte o dever de guarda dos autos processuais físicos sujeitos a prévia digitalização. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Queda de árvore sobre veículo estacionado em via pública. Responsabilidade presumida e objetiva do Município, decorrente do dever de guarda. Procedência. (Cita doutrina).

Quem tem a obrigação de guarda em relação a uma árvore tem, «ipso facto, a responsabilidade presumida dos danos por ela acarretados; assim sendo, o Município deve responder pelos prejuízos causados pela queda de uma árvore plantada em via pública.... (Continua)

9 - TJSC Reparação de danos. Responsabilidade civil. Furto de caminhão estacionado em pátio de posto de combustíveis. Inaplicabilidade da Súmula 130 STJ. Dever de guarda inexistente no caso. Contrato de depósito não configurado.

«Tese - É inaplicável o teor da súmula 130 do STJ (responsabilidade dos estacionamentos privados) aos postos de gasolina, tendo em vista a inexistência de contrato de estacionamento ou depósito, por se tratar de local de livre acesso, gratuito ao público e sem fiscalização. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS E SAQUES CONTESTADOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA VIA CAIXA ELETRÔNICO - USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA DO TITULAR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA.

Não sendo demonstrada qualquer conduta negligente, não se há de falar em falha na prestação de serviços da instituição financeira ao permitir, mediante uso de cartão e senha pessoal do cliente, a realização de empréstimos ou saques em sua conta bancária. É do titular da conta bancária, como sabido, o dever de guarda de seu cartão e do sigilo de sua senha pessoal, não podendo a instituição financeira ser responsabilizada por empréstimos ou saques realizados no terminal de autoatendimento por terceiros, mediante utilização do cartão bancário e senha pessoal do titular da conta bancária, cuja guarda é de sua exclusiva responsabilidade.... (Continua)

11 - TJSP Ação de reparação de danos. Furto de veículo em estacionamento de loja destinado aos clientes. Dever de guarda. Responsabilidade objetiva da Ré reconhecida. Indenização por dano material mantida. Recurso desprovido

12 - TJSP Ação de reparação de danos. Furto de veículo em estacionamento de loja destinado aos clientes. Dever de guarda. Responsabilidade objetiva do Réu reconhecida. Indenização por dano material mantida. Recurso desprovido

13 - TJSP Responsabilidade civil - Furto de bicicleta em estacionamento - Inexistência de relação jurídica - Ausência de dever de guarda e vigilância - pelo recorrido - Recurso não provido

14 - TJSP REMOÇÃO DE CONTEÚDO DIGITAL POR OFENSA À HONRA - PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇO RESIDENCIAL DE USUÁRIO EM URLS ESPECÍFICOS - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE GUARDA DOS REGISTROS APÓS O PRAZO LEGAL DE SEIS MESES -

Agravante que se insurge contra decisão que determinou a apresentação do endereço de um dos corréus, com base em URL de publicação feita no Facebook, para tentativa de sua citação - Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de cabimento - Hipótese legal de manejo do agravo contra ordem de exibição de documentos e informações (CPC, art. 1015, VI) - Mérito - Demanda que versa sobre remoção de conteúdos pretensamente ofensivos à honra do município publicados pelos corréus - Dever do provedor de aplicações de guarda dos registros que se limita ao prazo de seis meses - Inteligência da Lei 12.965/14, art. 15 - Links indicados que se referem a publicações de dezembro de 2022, enquanto a ordem judicial de apresentação das informações data de março de 2024 - Inexistência de dever de guarda das informações - Endereço de IP, ademais, que não se confunde com indicação de domicílio, informação não armazenada pela agravante - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO - Recurso Extraordinário - Responsabilidade Civil do Município - Ausência de repercussão geral bem definida - Pretensão de reexame de situação fática - Falha no dever de guarda de animais apreendidos - RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo furtado. Estacionamento da Universidade de São Paulo. Inexistência de responsabilidade da instituição de ensino que não tinha o dever de guarda. Pedido improcedente em relação à Universidade. Recurso provido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto do automóvel da autora que se encontrava estacionado no espaço explorado pelos apelantes. Inobservância do dever de guarda e vigilância. Ação de indenização julgada procedente. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Responsabilidade civil. Município. Furto de equipamentos. Feira de conhecimento. Dever de guarda. Indenização. Honorários. Incidência do verbete 7/STJ.

- Em sede de recurso especial, é vedada a reapreciação de matéria de fato, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.... (Continua)

19 - TJMG Furto de veículo. Responsabilidade do município. Responsabilidade da administração pública. Dano. Liame de causalidade. Desempenho de atividades estatais necessidade. Dever de guarda e segurança. Veículo contrato de depósito. Exigência

«- Não há falar no acionamento da responsabilidade objetiva da Administração Pública, estabelecida pelo CF/88, art. 37, § 6º, se não há qualquer liame de causalidade entre o prejuízo experimentado e as atividades estatais. ... (Continua)

20 - TJSP Ação de regressiva fundada em contrato de seguro. Inundação do pátio da oficina com perda total do veículo segurado. Dever de guarda violado. Responsabilidade objetiva reconhecida. Indenização por dano material mantida. Recurso desprovido