detento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em presídio por outro detento. Cabimento de danos morais. Indenização fixada na corte de origem em R$ 30.000,00 para cada filho do detento. Razoabilidade do valor. Desnecessidade de revisão. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a revisão da verba fixada pelas instâncias ordinárias, a título de danos morais, somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator. No entanto, no caso em apreço, a quantia de R$ 20.000,00 afigura-se razoável, não sendo o caso de alteração. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUICÍDIO DE DETENTO EM SISTEMA PENITENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO.

Pretensão do autor ao recebimento de indenização a título de danos morais e pensão vitalícia em virtude de sequelas advindas de acidente de trânsito sofrido quando estava sob custódia do Estado, no interior de veículo que levada o detento para o trabalho, desempenhado em empresa privada. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo ministerial interposto contra decisão que absolveu detento da prática de infração disciplinar - Sedex supostamente enviado pela mãe do preso contendo droga - Não comprovação de vínculo entre o recorrido e o tóxico - Tese 2 do STJ - Inviabilidade de anotação do episódio no prontuário do detento.

5 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Proposição de fato versa sobre lesão corporal seguida de morte provocada por outros presos. Causa de pedir informa a negligência estatal no dever de vigilância do preso. Responsabilidade do Estado fundada no risco administrativo. Falha quanto ao dever específico de proteção da integridade física e moral do preso previsto no CF/88, art. 5º, XLIX. Aplicação do Tema 592 do STF. Identificação de falha da Administração ao permitir a agressão que resultou na morte do detento. Responsabilidade civil configurada. O custodiado foi agredido pelos colegas de cela, que introduziram lápis no ouvido direito e lhe golpearam o crânio. O evento morte decorre da falha administrativa no dever de preservação da integridade física do preso. Incumbe ao Estado adotar medidas minimamente eficazes para assegurar o adequado cumprimento da prisão. Falha na prestação de serviço consistente no controle e vigilância dos detentos. A morte do preso está associada à ação violenta de colegas de cárcere. Dever de indenizar do Estado decorre da omissão na proteção do detento. Arbitramento da indenização por danos morais em R$100.000,00 considera os precedentes jurisprudenciais em situações semelhantes. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: Direito administrativo. Apelação civil. Morte de detento no sistema prisional. Responsabilidade civil do estado. Sentença confirmada.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE DETENTO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO CARACTERIZADOS - IMPROCEDÊNCIA.

Conforme decidido pelo STF em sede de Repercussão geral, «em caso de inobservância do seu dever específico de proteção revisto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte do detento. (RE 841526). Impossibilitada a atuação do Estado para evitar a morte do detento, rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRESSÃO A DETENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. AGRESSÃO FÍSICA CONTRA DETENTO. PROVAS ROBUSTAS. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA.

Demonstrado pelos elementos de convicção produzidos o desrespeito (e agressão) a detento, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II, ambos da LEP. Mantido o reconhecimento judicial da falta disciplinar de natureza grave. EFEITOS DA FALTA GRAVE. Cabíveis interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime (LEP, art. 112, § 6º) e a perda dos dias remidos (LEP, art. 127), cujo percentual de 1/6 (um sexto) afigurou-se proporcional e, portanto, fica mantido, ante a gravidade, a natureza e as consequências da falta disciplinar praticada.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento. Danos morais. Valor. Caso concreto. Manutenção.

1 - É firme o entendimento deste Tribunal Superior, conforme sua Súmula 7/STJ, de que não se admite, em sede de recurso especial, a revisão do montante fixado pela instância de origem a título de danos morais, salvo em situações excepcionais, em que o quantum indenizatório seja induvidosamente irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRESSÃO A DETENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado por morte de detento. Recurso extraordinário 841.526. Repercussão geral. Tema 592/STF. Juízo de retratação. Responsabilização condicionada à inobservância do dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX. Reconhecimento pelo tribunal de origem de causa impeditiva da atuação estatal protetiva do detento. Suicídio. Rompimento do nexo de causalidade. Retratação.

«1 - Retornam estes autos para novo julgamento, por força do inciso II do CPC/2015, art. 1.030, Código de Processo Civil. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte de detento em presídio estadual. Responsabilidade objetiva do estado.

1 - O STJ sedimentou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública - Desrespeito aos agentes de segurança penitenciária - Funcionário fazia contagem de preso na cela e pediu para outro detento retirar o lençol que impedia sua visão - Sentenciado xingou agente penitenciário diante do recrudescimento ofertado ao detento que se negou a cumprir ordem - Falta disciplinar de natureza grave caracterizada - Agravo desprovido

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OMISSÃO ESPECÍFICA -

Falecimento de detento em unidade prisional do Estado do Rio de Janeiro, em razão da ausência de assistência médica adequada. Responsabilidade do ente público configurada pela omissão no dever de garantir a integridade física do preso, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e da CF/88, art. 5º, XLIX. Prova pericial que atesta a falha no tratamento médico e a falta de exames necessários, com evolução para óbito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ no sentido de que a responsabilidade do Estado é objetiva, não sendo possível afastá-la sem a comprovação de causa impeditiva de sua atuação protetiva. Dano moral decorrente da falha na prestação de serviço estatal, fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso conhecido e não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Suicídio. Detento. Estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva do estado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Morte de detento. Danos morais. Valor exorbitante. Revisão. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou ter sido demonstrado o dano e o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade civil objetiva do Estado pela morte de detento em penitenciária. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Suicídio. Detento. Cadeia pública. Prisão preventiva. Roubo. Responsabilidade objetiva do estado. Dano material. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de pedido de indenização por dano material e moral contra o Estado de São Paulo em decorrência de suposto suicídio de detento por autoenforcamento, ocorrido em cela da Delegacia de Investigações Gerais da cidade de Marília/SP. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - AGRESSÃO A OUTRO DETENTO - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por insuficiência probatória, e, subsidiariamente, desclassificação para natureza média - não cabimento - palavras dos policiais penais e da vítima, corroboradas por demais elementos acostados aos autos, mormente pela confissão espontânea - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3), em razão da gravidade da conduta - IMPROVIMENTO.... (Continua)

20 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito. Morte de detento em cela de Delegacia de Polícia. Culpa «in vigilando. CF/88, art. 37, § 6º.

«É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido da responsabilidade da Administração pela morte de detento recolhido em estabelecimento prisional, ainda que em cela da Delegacia de Polícia, que veio a sofrer agressão à integridade física que lhe causou o óbito, praticado por companheiro de presídio, porque a hipótese configura culpa «in vigilando, caracterizando a responsabilidade objetiva do Estado.... (Continua)