despacho saneador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Despacho saneador. Preclusão.

1 - O STJ entende que até mesmo as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DESPACHO SANEADOR - NÃO PROLAÇAO - PREJUÍZO DEMONSTRADO - NULIDADE PROCESSUAL.

A não prolação de despacho saneador pelo MM. Juiz de 1ª Instância invalida o processo quando demonstrado efetivo prejuízo à parte.... (Continua)

3 - STJ Legitimidade para a causa. Despacho saneador. Preclusão.

«Não se há de reconhecer tenha havido preclusão, quanto à legitimidade para a causa, se o saneador não cuidou do tema, inexistindo decisão sobre a matéria.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESPACHO SANEADOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno. Ação rescisória. Despacho saneador. Parcial acolhimento da impugnação ao valor da causa. Indeferimento das preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Insurgência dos corréus. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO SANEADOR.

despacho agravado não tem conteúdo decisório e apenas determinou a especificação das provas a serem produzidas. Inconformismo do executado que não pode ser apreciado, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Prescrição rejeitada no despacho saneador. Questão não recorrida. Incidência da preclusão.

«1. O Tribunal de origem assentou que, no caso dos autos, a prescrição é matéria preclusa; porquanto apreciada em despacho saneador, não tendo sido objeto de recurso. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Prescrição. Matéria examinada no despacho saneador. Ausência de recurso. Preclusão.

«1. Afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo recurso, opera-se a preclusão, não sendo admissível a rediscussão da matéria no âmbito de apelação. Precedentes: AgREsp 1.013.225/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 04/02/09; AgREsp 1.069.442/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 03/11/08; AgREsp 1.045.481/PR, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 28/08/08; REsp 706.754/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 05/05/08; REsp 595.776/MG, Rel. Min. Denise Arruda, DJU 04/12/06. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação securitária. Prescrição rejeitada no despacho saneador. Questão renovada na apelação. Ocorrência de preclusão.

«1. Afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo a interposição do recurso de agravo de instrumento, não pode o Tribunal, em sede de apelação, sob pena de ofensa ao instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a matéria. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.

A ausência de despacho saneador não enseja, por si só, nulidade processual, especialmente quando as questões controvertidas foram decididas expressamente e oportunizada às partes a especificação de provas ainda pretendidas. Na espécie, a inversão do ônus da prova foi deferida com base no CDC, bem como reaberta a instrução, tendo a parte apelante permanecido inerte. Decisão de procedência do pedido monitório mantida. Precedentes.  ... (Continua)

10 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Anulação do feito. Ausência de despacho saneador e produção de provas. Recurso provido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE REVELIA NÃO APRECIADA - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA.

1. É citra petita a decisão que deixa de analisar um pedido formulado ou um fundamento trazido pela parte ou não analisa um pedido em relação a um determinado sujeito do processo. 2. Se o juiz entende que não se operaram os efeitos da revelia, deve proferir despacho saneador para a regular organização do processo e delimitação das provas e pontos controvertidos. 2. É nula a sentença que julga o feito de forma antecipada sem analisar o pedido de decretação de revelia.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Ação revisional. Julgamento antecipado da lide. Despacho saneador. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não configuração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Dano ambiental. Despacho saneador. Cumulação de pedidos.Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento.

1 - O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública ambiental contra o Município de Curitiba tendo por objeto «a ocorrência de freqüentes inundações e alagamentos que vinham «causando danos materiais, ambientais e morais à população.... (Continua)

14 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Despacho saneador que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito em relação a três dos cinco pedidos formulados na inicial. Inviável se proferir decisão de mérito em despacho saneador ao mesmo tempo em que se saneia o processo, devendo estas questões ser objeto de decisão na sentença, após o exame das provas produzidas. Recurso provido para tal fim

15 - STJ Prazo prescricional. Exame na fase do despacho saneador. Oportunidade processual. Prescrição, legitimidade e interesse de agir.

«A prescrição, como preliminar de mérito de caráter prejudicial, pode e deve ser examinado na fase de saneamento do processo, a qual tem início com o exame, pelo Juiz, da petição inicial. Aspectos ligados às condições da ação (legitimidade e interesse) que se apresentam como sendo o próprio mérito do litígio.... (Continua)

16 - TJSP Prova. Despacho saneador que designa audiência de instrução. Aceitação implícita da prova oral a ser produzida. Falta de menção sobre a prova documental e pericial. Irrelevância. Possibilidade de serem realizadas no curso da demanda. Inexistência de omissão no despacho.

Marcar audiência de instrução significa aceitar e determinar a produção de prova oral. Quanto à prova documental e pericial, nada precisa necessariamente ser decidido no despacho saneador.... (Continua)

17 - STJ Legitimidade «ad causam. Condição da ação. Possibilidade de apreciação após despacho saneador. CPC/1973, art. 267, § 3º.

««A teor do disposto no CPC/1973, art. 267, § 3º, enquanto não esgotado seu mister jurisdicional, pode e deve o juiz conhecer de ofício as questões referentes às condições da ação, entre as quais se encontra a legitimidade das partes para a causa (REsp 533.733/RS, Min. César Asfor Rocha, DJU de 28/10/03).... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide após despacho saneador. Prova pericial deferida. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide após proferido o despacho saneador, ainda que deferindo a produção de prova pericial, mormente quando não demonstrado, inequivocamente, o prejuízo. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Matéria decidida em despacho saneador do qual não foi interposto recurso. Preclusão. Recurso não provido

20 - TJDF AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO SANEADOR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE. 

1 - Agravo interno. Agravo de instrumento não conhecido. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisões interlocutórias, nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.015, dentre as quais não se inclui o despacho saneador. Não se vislumbra inutilidade no julgamento da questão em apelação. O entendimento consolidado pelo STJ é de que matérias de ordem pública, como o valor da causa, não precluem e podem ser suscitadas em eventual apelação, inexistindo urgência que justifique o agravo. ... (Continua)