Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO SANEADOR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE. 

1 - Agravo interno. Agravo de instrumento não conhecido. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisões interlocutórias, nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.015, dentre as quais não se inclui o despacho saneador. Não se vislumbra inutilidade no julgamento da questão em apelação. O entendimento consolidado pelo STJ é de que matérias de ordem pública, como o valor da causa, não precluem e podem ser suscitadas em eventual apelação, inexistindo urgência que justifique o agravo. ... (Continua)