Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE REVELIA NÃO APRECIADA - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA.

1. É citra petita a decisão que deixa de analisar um pedido formulado ou um fundamento trazido pela parte ou não analisa um pedido em relação a um determinado sujeito do processo. 2. Se o juiz entende que não se operaram os efeitos da revelia, deve proferir despacho saneador para a regular organização do processo e delimitação das provas e pontos controvertidos. 2. É nula a sentença que julga o feito de forma antecipada sem analisar o pedido de decretação de revelia.... (Continua)