Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DESPACHO SANEADOR - NÃO PROLAÇAO - PREJUÍZO DEMONSTRADO - NULIDADE PROCESSUAL.
A não prolação de despacho saneador pelo MM. Juiz de 1ª Instância invalida o processo quando demonstrado efetivo prejuízo à parte.... ()
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