1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, VII.
««O direito de greve, nos termos do CF/88, art. 37, VII, é assegurado aos servidores públicos, porém não são ilegítimos os descontos efetuados em razão dos dias não trabalhados (RMS 20.527/SP, Rel. Min. FÉLIX FISCHER).... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Greve. Remuneração. Desconto dos dias parados. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Compensação dos dias parados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1. Encontra-se consolidado nesta Corte Superior a orientação de que, ainda que reconhecida a legalidade de movimento grevista pelo servidor público, não há impedimento ao desconto dos dias parados. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Greve. Desconto dos dias parados. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas.
1 - Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão que entendeu ser legítimo o desconto dos dias parados em virtude de movimento grevista.... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Servidor público. Greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade.
1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535.... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público. Greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade.
«1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Direito de greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade. Precedentes.
1 - O acórdão recorrido se encontra em consonância com jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que «a deflagração do movimento grevista suspende, no setor público, o vínculo funcional e, por conseguinte, desobriga o Poder Público do pagamento referente aos dias não trabalhados. (MS 17.405/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/04/2012, DJe 09/05/2012) ... ()
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7 - STF Reclamação. Direito de greve. Servidores públicos municipais. Deliberação acerca de desconto dos dias parados. Competência dos tribunais locais. Ausência de afronta à posição firmada no julgamento do mandado de injunção 708.
«1. A jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que, sendo o cerne da decisão proferida no MI 708 a aplicação aos servidores públicos da Lei de Greve concernente ao setor privado até que o Poder Legislativo discipline o direito de greve no âmbito da Administração Pública, há afronta a esse julgado quando o ato reclamado nega o direito de greve aos servidores públicos por falta de normatização. ... ()
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8 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeitada. Greve. Adiamento da folha de pagamento dos grevistas. Desconto dos dias parados. Possibilidade. Segurança denegada. Decisão unânime.
«1. Preliminar de inadequação da via eleita, por impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança - A Turma rejeitou a argüição, por entender que a impetração não está fundamentada em matéria a depender de prova, e sim em teses de cunho objetivo - ou seja, de que o servidor tem o direito de receber a remuneração na data previamente determinada pelo órgão, independentemente de ser ele «grevista ou não; e que o desconto dos dias parados, além de agredir o direito de greve, foi ordenado por quem não detém competência para tanto. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público federal. Greve. Desconto dos dias parados. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Fundamentação constitucional. Exame da legalidade do movimento grevista. Súmula 7/STJ. Compensação dos dias parados. Ausência de prequestionamento.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Servidor público. Greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade. Instauração de processo administrativo e intimação pessoal para realizar o desconto. Desnecessidade. Parcelamento da reposição. Art. 46, § 1º, Lei 8.112/90. Princípio da razoabilidade. Pedido do interessado. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
«1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade do desconto dos dias parados e não compensados, provenientes do exercício do direito de greve, em parcela única sobre a remuneração do servidor público. ... ()
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11 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Greve de servidores públicos do mpu e cnmp. Desconto dos dias parados.
«1. O STF fixou, em regime de repercussão geral, a seguinte tese: A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público (RE 693.456, Rel. Min. Dias Toffoli). ... ()
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12 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MPU E CNMP. DESCONTO DOS DIAS PARADOS.
1. O STF fixou, em regime de repercussão geral, a seguinte tese: A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público (RE 693.456, Rel. Min. Dias Toffoli). 2. No caso concreto, não houve menção a conduta ilícita praticada pelo Poder Público, estando o pedido fundado unicamente na existência de movimento grevista e na alegada impossibilidade de desconto de dias trabalhados. 3. Agravo a que se nega provimento.... ()
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13 - STJ Embargos de declaração em petição. Direito de greve. Auditores-fiscais da Receita Federal. Desconto dos dias parados. Ausência de contradição e omissão no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao reconhecer a legalidade do movimento grevista, mas, ao mesmo tempo, autorizar o desconto dos dias parados. ... ()
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14 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... ()
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15 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Direito de greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade de parcelamento e compensação. Entendimento alinhado ao do Supremo Tribunal Federal. Re 693.456/RS.
«I - O fundamento do acórdão recorrido no sentido de que a ação já havia sido objeto de sentença que superou a liminar deferida não foi impugnado pela parte recorrente no recurso ordinário, ficando incólume e fazendo incidir, por analogia, o Súmula 283/STF, segundo o qual: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Greve. Desconto dos dias parados. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de atacar específica e suficientemente os fundamentos adotados pela decisão agravada, limitando-se, em verdade, a reiterar as razões do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração em petição. Direito de greve. Auditores-fiscais da Receita Federal. Desconto dos dias parados. Ausência de contradição e obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao reconhecer a legalidade do movimento grevista, mas, ao mesmo tempo, autorizar o desconto dos dias parados. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Direito de greve. Desconto dos dias parados. Embargos de declaração. Art. 535, I e II, do CPC. Omissões e contradições inexistentes. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
I - Cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o art. 535, I e II, do CPC. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Omissão do acórdão regional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. ... ()
