desclassificacao para lesao corporal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Lesão corporal grave. Condenação mantida. Apelação criminal. Lesão corporal. CP, art. 129, § 1º, II. Desclassificação para lesão corporal leve. Impossibilidade. Materialidade e autoria da lesão corporal grave evidenciadas. Condenação mantida. Recurso não provido

«- Estando a materialidade e a autoria da lesão corporal grave devidamente comprovadas, mormente pela prova técnica e oral, a manutenção da condenação é medida que se impõe.... (Continua)

2 - TJMG Lesão corporal grave. Desclassificação. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal grave. Desclassificação para lesão corporal leve após a defesa preliminar. Impossibilidade

«- Havendo indícios de que a lesão corporal resultou em incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 (trinta) dias, é incabível a desclassificação do delito para lesão corporal leve antes da regular instrução do feito, uma vez que somente após esta fase é que serão aplicados os institutos da emendatio libelli ou da mutatio libelli, previstos nos CPP, art. 383 e CPP, art. 384.... (Continua)

3 - TJMG Lesão corporal grave. Qualificadora. Incapacidade para ocupação habitual por mais de 30 dias. Prova frágil. Dúvida acerca da ocorrência da qualificadora. Desclassificação para lesão corporal simples. CP, art. 129, «caput e § 1º

«Diante da dúvida existente nos autos acerca da ocorrência da qualificadora prevista no inciso I do § 1º do CP, art. 129, em face da precariedade da prova testemunhal e pericial, deve-se desclassificar a infração para a sua forma simples (CP, art. 129, «caput).... (Continua)

4 - TJMG Cicatriz. Lesão corporal gravíssima. Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima. Desclassificação para lesão corporal leve. Impossibilidade. Cicatriz. Deformidade permanente. Recurso não provido

«- A modificação ou desfazimento da forma/aspecto original configura deformidade permanente e é apta a caracterizar a natureza gravíssima da lesão corporal, ainda que o laudo pericial não esteja acompanhado de fotografias da vítima ou que tenha depoimento dela no sentido de que sofre constrangimentos pelo resultado da agressão. Não cabe ao magistrado valorar o que causa situações vexatórias à vítima ou piedade de quem com ela tem contato, sendo suficiente a existência de laudo que ateste a ocorrência da deformidade permanente para que a qualificadora seja reconhecida.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Desclassificação para lesão corporal leve. Necessidade do reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão recursal desclassificatória demandaria imprescindível reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA CRIANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - TJSP Lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação.

8 - TJMG Pronúncia. Desistência voluntária. Inocorrência. Homicídio doloso. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Princípio «in dubio pro societate. Prevalência.

«Não se apresentando evidenciada de forma clara a desistência voluntária, inadmite-se a desclassificação do delito de homicídio doloso para o crime de lesão corporal, uma vez que na fase da pronúncia prevalece o princípio «in dubio pro societate.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Desclassificação para lesão corporal leve. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se presta ao revolvimento do conjunto fático probatório, sendo inviável a análise de alegações que demandem ampla dilação probatória. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base no acervo probatório, firmou compreensão no sentido da efetiva incidência da qualificadora prevista no, IV do § 2º do CP, art. 129. Desconstituir tal assertiva demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE DEVIDO À AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INCABÍVEL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INVIÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. 

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há o que se falar em insuficiência probatória a ensejar a absolvição, na medida em que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelos relatos da vítima, corroborados pela ocorrência policial. Tratando-se dos fatos atinentes à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória e, se coerente, basta para ensejar a condenação. Da prova oral produzida nos autos, é possível concluir que a vítima relatou, de forma firme e coerente, que o ex-companheiro segurou-a pelos braços, golpeou-a com socos e feriu a mão dela. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE DEVIDO À AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. Não prospera o pleito defensivo de desclassificação do delito previsto no art. 129, §13º, para o art. 129, §9º, ambos do CP, visto que a conduta do réu se amolda perfeitamente àquele tipo penal incluído pela Lei 14.188/2021.  REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Não prospera o pedido defensivo de neutralização da vetorial circunstâncias do crime - que diz respeito a todos os elementos do fato -, posto que acertada sua valoração negativa na primeira fase da dosimetria penal, haja vista que o delito foi praticado na frente dos filhos menores de idade do casal. Inviável a aplicação da atenuante da confissão espontânea, conforme requerido pela defesa, visto que o réu não admitiu o crime de lesão corporal, tendo alegado, apenas, que se defendia das investidas violentas da vítima durante uma discussão do casal. PREQUESTIONAMENTO. Prequestionadas as matérias ventiladas.... (Continua)

11 - TJSP Júri. Pronúncia. Requisitos. Presença de ânimo homicida. Pretensão de desclassificação para lesão corporal culposa. Inadmissibilidade. Ausente prova inequívoca de disparo acidental. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Homicídio duplamente qualificado na modalidade tentada - Desclassificação para lesão corporal de natureza grave - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Anulação do julgamento - Necessidade.

13 - TJSP Homicídio. Tentativa. Desclassificação para lesão corporal grave. Admissibilidade. Decisão soberana do júri que não foi manifestamente contrária à prova dos autos. Afastamento do «animus necandi. Recurso ministerial não provido.

14 - TJSP Homicídio - Materialidade comprovada - Indícios suficientes de autoria - Impronúncia ou desclassificação para lesão corporal - Não cabimento - Questões de mérito que devem ser submetidas ao juiz natural - Recurso improvido

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS E SEQUER OBJETO DO APELO DEFENSIVO - LESÃO CORPORAL PRATICADA SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - NÃO OCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA IMPOSSÍVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - APENAMENTO MÍNIMO, REGIME PRISIONAL ABERTO, «SURSIS E INDENIZAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS MORAIS EM APENAS UM SALÁRIO-MÍNIMO MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO

16 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pela desclassificação para lesão corporal culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Vítima e testemunhas com depoimentos consonantes e coerentes entre si, inclusive quanto ao dolo. Condenação mantida. Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pela desclassificação para lesão corporal culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Vítima e testemunhas com depoimentos consonantes e coerentes entre si, inclusive quanto ao dolo. Condenação mantida. Dosimetria reformada de ofício. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa. Medida socialmente recomendável (CP, art. 44, § 3º). Recurso não provido. Reforma, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

17 - TJSP Violência doméstica - Lesão corporal - Agressão contra a irmã - Materialidade comprovada - Palavra da vítima e testemunha - Erro de tipo - Desclassificação para lesão corporal culposa - Não cabimento - Desclassificação para o art. 129, §9º, do CP - Impossibilidade - Condenação mantida - Réu portador de maus antecedentes - Regime aberto ou sursis - Não cabimento - Falta de comprovação da condição de pobreza do agente - Justiça gratuita indeferida - Recurso provido em parte para adequação da pena

18 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL. DOLO. PROVA SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE.  

I - Comprovadas de forma segura a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal imputado ao réu, praticado com dolo evidente, pelo firme e concatenado depoimento da vítima, que foi corroborado por laudo pericial, deve ser mantida a sentença condenatória, afastada a tese de desclassificação.  ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. DESCABIMENTO. GRAU DA LESÃO ATESTADO POR PROVA PERICIAL. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal leve. Afastamento das ocupações habituais por mais de 30 dias. Ausência de comprovação. Impossibilidade de desclassificação para lesão corporal grave. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O acolhimento das razões do recurso especial, no sentido de que o afastamento das ocupações habituais da vítima teria perdurado por período superior a 30 dias, demandaria necessário revolvimento das provas dos autos, o que se mostra incabível na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)