Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal leve. Afastamento das ocupações habituais por mais de 30 dias. Ausência de comprovação. Impossibilidade de desclassificação para lesão corporal grave. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O acolhimento das razões do recurso especial, no sentido de que o afastamento das ocupações habituais da vítima teria perdurado por período superior a 30 dias, demandaria necessário revolvimento das provas dos autos, o que se mostra incabível na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)