Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE DEVIDO À AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INCABÍVEL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INVIÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. 

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há o que se falar em insuficiência probatória a ensejar a absolvição, na medida em que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelos relatos da vítima, corroborados pela ocorrência policial. Tratando-se dos fatos atinentes à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória e, se coerente, basta para ensejar a condenação. Da prova oral produzida nos autos, é possível concluir que a vítima relatou, de forma firme e coerente, que o ex-companheiro segurou-a pelos braços, golpeou-a com socos e feriu a mão dela. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE DEVIDO À AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. Não prospera o pleito defensivo de desclassificação do delito previsto no art. 129, §13º, para o art. 129, §9º, ambos do CP, visto que a conduta do réu se amolda perfeitamente àquele tipo penal incluído pela Lei 14.188/2021.  REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Não prospera o pedido defensivo de neutralização da vetorial circunstâncias do crime - que diz respeito a todos os elementos do fato -, posto que acertada sua valoração negativa na primeira fase da dosimetria penal, haja vista que o delito foi praticado na frente dos filhos menores de idade do casal. Inviável a aplicação da atenuante da confissão espontânea, conforme requerido pela defesa, visto que o réu não admitiu o crime de lesão corporal, tendo alegado, apenas, que se defendia das investidas violentas da vítima durante uma discussão do casal. PREQUESTIONAMENTO. Prequestionadas as matérias ventiladas.... (Continua)