1 - STJ Desapropriação direta. Juro compensatório. Incidência desde a imissão na posse.
«Tratando-se de desapropriação direta, os juros compensatórios incidem desde a imissão do expropriante na posse do imóvel.... ()
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2 - STJ Desapropriação direta. Honorários advocatícios. Depósito complementar. Desconsideração no cálculo. Precedentes.
«A verba honorária advocatícia, nas ações de desapropriação direta, deve ser calculada sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização, corrigidas monetariamente, não se incluindo o depósito complementar necessário à imissão provisória.... ()
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3 - STJ Administrativo. Desapropriação direta. Execução. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
1 - O prazo para o ajuizamento da ação de desapropriação direta prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º. ... ()
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4 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO DIRETA -
Obras de implantação de dispositivo na Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença - SP-101 - altura do km 37, trecho no Município de Capivari - Valor da indenização - Manutenção - Laudo oficial bem justificado, com esclarecimentos objetivos - Questões refutadas de maneira técnica - Sentença de procedência mantida. ... ()
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5 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO DIRETA -
Pendência de questões de mérito que precisam ser esclarecidas - Deve o magistrado jungir seu ofício à busca efetiva de uma solução para o caso submetido à sua análise - Inteligência do CPC, art. 370 - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para realização de prova pericial definitiva - Apelação da expropriada provida... ()
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6 - STJ Desapropriação direta. Precatório. Execução. Citação da Fazenda Pública para oposição de embargos à execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730.
«... O objeto da controvérsia suscitada no presente recurso especial cinge-se à possibilidade, nas ações de desapropriação direta, de expedição imediata de precatório sem a necessária citação da Fazenda Pública Municipal para opor embargos à execução consoante o disposto no CPC/1973, art. 730. A 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que, nas ações de desapropriação direta, as execuções propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao rito previsto no CPC/1973, art. 730, devendo o juiz, antes de ordenar o pagamento da condenação judicial mediante expedição de ofício requisitório, determinar sua prévia citação para opor embargos à execução. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
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7 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO DIRETA -
Imóvel expropriado pelo DER para a construção da Rodovia Nova Tamoios - Trecho Contornos, no Município de Caraguatatuba - Laudo pericial bem embasado que observou as normas técnicas de regência, em especial o Relatório da Comissão de Peritos e a ABNT 14.653 - Valor da indenização apurado pelo perito homologado - Precedentes jurisprudenciais - Apelação do expropriante e remessa necessária não providas.... ()
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8 - STJ Desapropriação direta. Margem de rio. Terrenos reservados. Indenização. Precedentes. Recurso não conhecido.
«São indenizáveis os terrenos reservados que margeiam os rios. Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp 72.496/SP, REsp 86.752/PR e REsp 51.753/SP.... ()
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9 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO DIRETA
Expropriação de área destinada à implementação do Rodoanel Metropolitano de São Paulo - Trecho Norte - Insurgência da autora requerendo o acolhimento do valor apontado pelo assistente técnico - Impossibilidade - Laudo pericial que esclareceu o valor apontado e foi elaboração por perito equidistante das partes - Impossibilidade de acolhimento do valor apontado pelo assistente técnico da autora, portanto de opinião parcial, e que não reflete a justa indenização - Recurso desprovido... ()
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10 - STJ processual civil e administrativo. Desapropriação direta. Prescrição da pretensão executória não configurada. Ausência de pagamento integral.
1 - O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, em desapropriação direta, o prazo prescricional não tem início enquanto não pago integralmente o preço. Precedentes: REsp 1.387.665/PA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3.8.2021; REsp 1.661.884/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.06.2017; AgInt no REsp 1.691.043/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15.12.2017 e REsp 961.413/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.10.2014. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização. Desapropriação direta ou limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Omissão inexiste. Inconformismo com a tese adotada.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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12 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO DIRETA -
Decisão que não conheceu dos pedidos referentes a titularidade do imóvel expropriado - Admissibilidade - Assunto encerrado há quase dez anos - Agravante que se empenha em reavivar questões que já foram decididas definitivamente tanto em primeira quanto em segunda instâncias - Recursos que se repetem desde o ano de 2015 com inúmeras penalizações nas duas instâncias, mas sem o pretendido efeito pedagógico/inibidor - Nova imposição de multa por litigância de má-fé - Agravo de instrumento e agravo interno não conhecidos, com observação... ()
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13 - TJSP AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA -
Indenização corretamente fixada - Avaliação do imóvel realizada de forma pormenorizada pela perícia judicial - Ainda que por fundamento diverso, as críticas trazidas pelo Município não são suficientes para reduzir a avaliação arbitrada pelo perito judicial e homologada pelo juízo de primeiro grau - Justa indenização mantida - A partir da interpretação «contrario sensu do princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser excluídos da condenação ante a inexistência de qualquer manifestação dos expropriados nos autos - Recurso provido em parte... ()
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14 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO DIRETA -
Laudo pericial bem embasado que observou as normas técnicas de regência - Homologação da proposta indenizatória elaborada no laudo do perito judicial - Juros moratórios de 6% ao ano, com termo inicial fixado a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito - Desnecessidade de juros compensatórios ante a ausência de imissão provisória na posse - Eventuais depósitos judiciais já realizados não isentam a parte expropriante do pagamento dos consectários legais nos exatos termos deste título, conforme revisão do Tema 677/STJ - Apelação da expropriante não provida... ()
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15 - STJ Desapropriação direta. Depósito complementar. Honorários advocatícios. Cálculo.
«Depósito complementar. Em ação expropriatória direta, a verba honorária advocatícia incide sobre a diferença entre a oferta e a indenização, não se adicionando, para efeito do cálculo, a parcela relativa ao depósito complementar, que não se equipara a oferta inicial. ... ()
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16 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Execução. Prescrição. Condenação por desapropriação direta. Execução como se fosse desapropriação indireta. Indiferença no caso concreto. Súmula 7/STJ. Súmula 282/STF.
1 - Na hipótese de desapropriação direta, o prazo quinquenal não tem início enquanto não pago o preço, enquanto na indireta, o prazo prescricional da respectiva execução não é o do Decreto 20.910/1932, mas o do Código Civil. No caso dos autos, transitada a condenação em 2002 e promovida a execução em 2008 e ausente informação sobre a quitação do preço, a questão torna-se desinfluente para solução da lide. ... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Imóvel declarado de utilidade pública para implantação de equipamento público. Perícia inconclusiva. Mesmo após o perito prestar quatro esclarecimentos, restou evidente que persistiram inconsistências técnicas quanto à metodologia empregada, tendo as partes manifestado expressa discordância em relação às explicações dadas pelo perito, além de seguidas advertências de destituição do encargo pelo Juízo de 1º grau. Anulação da sentença para realização de nova prova técnica. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização. Complementação de valor do imóvel. Termo aditivo de acordo. Desapropriação direta. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932. Termo a quo. Ocorrência do prejuízo reclamado.
1 - A hipótese dos autos refere-se à cobrança de valores decorrentes de termo aditivo de acordo firmado entre o proprietário expropriado de seu imóvel para a construção de uma hidrelétrica e a Companhia de eletricidade, no bojo de desapropriação direta.... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a expropriante proceda à imediata paralisação de obras no imóvel expropriado - Insurgência da expropriante - Alegação de necessidade de continuidade das obras - Descabimento - Ausência de pedido de urgência para fins de imissão na posse - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º - Impossibilidade de continuidade das obras, nesta fase processual, na ausência de respaldo em decisão judicial - Decisão mantida. ... ()
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20 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO DIRETA
Expropriação de imóvel destinado à implantação do empreendimento rodoviário «Rodoanel Mário Covas - Trecho Norte - Sentença mantida quanto ao valor da indenização - Questionamentos das partes devidamente esclarecidos pela perícia - Expropriante que não deve ser condenado ao pagamento de correção monetária sobre os valores depositados em juízo, já que referido montante é de responsabilidade da instituição bancária que retém os valores - Aplicação da Súmula 179/Colendo STJ - Verba honorária fixada em 5% da diferença entre a indenização e a oferta representa montante que remunera condignamente o profissional que atuou na causa, observados os parâmetros legais para tanto - Inexistência de óbice a que o exequente arque com o pagamento dos honorários do assistente técnico dos expropriados - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. ... ()
