dependentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTES -

Manutenção dos Dependentes no Plano de Saúde contratado mediante pagamento da devida contraprestação - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Ré que manteve o contrato avençado vigente por longo período após os dependentes completarem a idade máxima prevista - Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato - Hipótese em que deve ser aplicada a Suppressio (Subespécie do venire contra factum proprio) ao caso concreto - Avença que considera os filhos do Titular como seus dependentes, sem haver qualquer ressalva em relação à comprovação de dependência econômica entre eles - Art. 51, IV, CDC - Ausência de Prejuízo à Operadora - Continuidade do pagamento das contraprestação mensais pelos beneficiários, mantendo-se sem alteração a relação contratual já consolidada entre as partes - Precedentes desta Corte - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTES -

Manutenção dos Dependentes no Plano de Saúde contratado mediante pagamento da devida contraprestação - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Ré que manteve o contrato avençado vigente por longo período após os dependentes completarem a idade máxima prevista - Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato - Hipótese em que deve ser aplicada a Suppressio (Subespécie do venire contra factum proprio) ao caso concreto - Ausência de Prejuízo à Operadora - Continuidade do pagamento das contraprestação mensais pelos beneficiários, mantendo-se sem alteração a relação contratual já consolidada entre as partes - Precedentes desta Corte - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTES -

Manutenção dos Dependentes no Plano de Saúde contratado mediante pagamento da devida contraprestação - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Ré que manteve o contrato avençado vigente por longo período após os dependentes completarem a idade máxima prevista - Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato - Hipótese em que deve ser aplicada a suppressio (subespécie do venire contra factum proprium) ao caso concreto - Ausência de Prejuízo à Operadora - Continuidade do pagamento das contraprestação mensais pelos beneficiários, mantendo-se sem alteração a relação contratual já consolidada entre as partes - Precedentes desta Corte - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTES -

Manutenção dos Dependentes no Plano de Saúde contratado mediante pagamento da devida contraprestação - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Ré que manteve o contrato avençado vigente por longo período após os dependentes completarem a idade máxima prevista - Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato - Hipótese em que deve ser aplicada a Suppressio (Subespécie do venire contra factum proprio) ao caso concreto - Ausência de Prejuízo à Operadora - Continuidade do pagamento das contraprestação mensais pelos beneficiários, mantendo-se sem alteração a relação contratual já consolidada entre as partes - Precedentes desta Corte - Honorários Advocatícios que não devem ser fixados, por equidade, no valor de R$ 5.551,73, nos termos do art. 85, § 8º- A, do CPC, por se tratar de quantum desproporcional e irrazoável a uma demanda que durou somente alguns meses, além de que o valor da causa (R$ 20.000,00) comporta fixação nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Por se tratar de matéria de ordem pública (nos termos da Jurisprudência consolidada pelo C. STJ), fixo os honorários advocatícios, de ofício, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTES -

Manutenção de Dependente no Plano de Saúde contratado mediante pagamento da devida contraprestação - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Ré que manteve o contrato avençado vigente por longo período após os dependente completar a idade máxima prevista - Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato - Hipótese em que deve ser aplicada a suppressio (subespécie do venire contra factum proprium) ao caso concreto - Avença que considera os filhos do Titular como seus dependentes, sem haver qualquer ressalva em relação à comprovação de dependência econômica entre eles - Art. 51, IV, CDC - Ausência de prejuízo à Operadora - Continuidade do pagamento das contraprestação mensais pelos beneficiários, mantendo-se sem alteração a relação contratual já consolidada entre as partes - Precedentes desta Corte - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Alvará judicial. Saldo depositado na conta do companheiro falecido. Exigência de anuência dos herdeiros. Desnecessidade. Lei nº: 6858/80 autoriza a liberação de saldo inferior a 500 OTN (cerca de R$ 14.000,00 em valores atualizados) a dependentes, sem a necessidade de concordância de herdeiros não dependentes. Ausentes declarações de existência de dependentes e de inexistência de bens, exigidas pelos artigos 2º e 4º da Lei. Agravo provido em parte.

7 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Manutenção de dependentes no plano de saúde. Procedência. Manutenção. Exclusão de beneficiárias pela perda da condição de dependentes há muito tempo implementada que se afigura indevida. Ofensa à boa-fé objetiva. Precedentes. Recurso desprovido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTES -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da parte autora - Acolhimento - Operadora que manteve o contrato vigente por longo período após as dependentes completarem a idade máxima prevista - Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato - Probabilidade de direito em virtude de, aparentemente, ser o caso de aplicação da Supressio (subespécie do venire contra factum proprium) ao caso concreto - Ausência de prejuízo à ré - Continuidade no pagamento das contraprestações mensais pelos beneficiários, mantendo-se sem alteração a relação contratual já existente entre as partes - Precedentes desta Corte e desta 2ª Câmara de Direito Privado - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTES -

Decisão que deferiu a liminar pleiteada pela parte autora - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Operadora que manteve o contrato vigente por longo período após os dependentes completarem a idade máxima prevista - Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato - Probabilidade de direito em virtude de, aparentemente, ser o caso de aplicação da Suppressio (Subespécie do Venire Contra Factum Proprium) ao caso concreto - Ausência de prejuízo à ré - Continuidade no pagamento das contraprestações mensais pelas beneficiárias, mantendo-se sem alteração a relação contratual já existente entre as partes - Precedentes desta Corte e desta 2ª Câmara de Direito Privado - Decisão Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTES -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da parte autora - Acolhimento - Operadora que manteve o contrato vigente por longo período após as dependentes completarem a idade máxima prevista - Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato - Probabilidade de direito em virtude de, aparentemente, ser o caso de aplicação da suppressio (subespécie do venire contra factum proprium) ao caso concreto - Ausência de prejuízo à ré - Continuidade no pagamento das contraprestações mensais pelos beneficiários, mantendo-se sem alteração a relação contratual já existente entre as partes - Precedentes desta Corte e desta 2ª Câmara de Direito Privado - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA EXCLUSÃO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por seguradora de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção dos autores como dependentes no plano de saúde, sem exclusão por idade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão dos dependentes do plano de saúde por idade é válida, considerando a ausência de previsão contratual expressa e a interpretação mais favorável ao consumidor. III. Razões de Decidir3. O contrato de plano de saúde deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor, conforme o CDC, art. 47, não havendo previsão clara de idade limite para exclusão de filhos como dependentes.4. A exclusão dos dependentes, sem previsão contratual expressa, é considerada abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, violando o princípio da boa-fé contratual. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A exclusão de dependentes por idade, sem previsão contratual expressa, é abusiva. 2. A interpretação contratual deve ser mais favorável ao consumidor. Legislação Citada: CDC, art. 47; art. 51, IV; CPC/2015, art. 373, I; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 608. TJSP, Apelação Cível 1040335-98.2023.8.26.0564, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, julgado em 19/03/2025... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES MAIORES DE IDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação cominatória movida em face da operadora, visando à manutenção dos dependentes no plano de saúde originalmente contratado pelo genitor. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de exclusão dos autores como dependentes do plano de saúde, em razão da não comprovação de dependência financeira. 3.- Os autores são dependentes do plano de saúde há muitos anos e a apelante manteve a relação contratual sem objeções por longo período, gerando expectativa legítima de continuidade. 4.- Cancelamento do contrato que caracteriza comportamento contraditório e atenta contra a boa-fé objetiva, atraindo o instituto da suppressio. 5.- Inexistência, ademais, de menção no contrato firmado entre as partes à condição de dependentes econômicos, nos termos da legislação do imposto de renda ou previdência social. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para a compelir a manter/restabelecer o contrato, mediante pagamento de contraprestação. Pleito de reforma, sob alegada inexistência de dependência financeira dos dependentes. Não cabimento. Comportamento da agravante que não se coaduna com os termos contratuais na medida em que, nas condições gerais, não consta prerrogativa de análise de dependência econômica dos beneficiários dependentes. Constata-se, portanto, justa expectativa criada nos beneficiários, que já contam 54 e 51 anos de idade, de manutenção de sua condição de dependentes estabelecida em 1999. Abrupto rompimento contratual que ofende a boa-fé objetiva, diante da legítima expectativa de mantença contratual, e caracteriza a vedada conduta de «venire contra factum proprium". Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES.

Autores beneficiários de plano de saúde de titularidade do pai e esposo das partes desde 1989 na qualidade de dependentes. Sentença de procedência. Irresignação da Requerida. VALOR DA CAUSA. Valor da causa corretamente fixado conforme art. 292, II, § 2º do CPC, considerando o valor anual das mensalidades. MANUTENÇÃO. Hipótese em que, por longo tempo, a filha do titular do plano de saúde individual não foi excluída, tendo a ré recebido o pagamento das mensalidades e prestado normalmente os serviços médicos. Cancelamento do contrato que caracteriza comportamento contraditório e atenta contra a boa-fé objetivo. Incidência do instituto da supressio. Expectativa legítima da beneficiária de manutenção do plano. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES MAIORES -

Autores que pedem condenação da ré à obrigação de fazer, determinando a manutenção das coautoras como dependentes do titular do contrato, regularmente incluídas no plano de saúde há mais de 30 anos - Sentença de procedência - Recorre a ré - Desprovimento - Vinculação das coautoras ao plano de saúde há mais de 30 anos, na qualidade de dependentes do titular do contrato, que restou incontroversa - Tempo transcorrido, sem oposição da operadora, apto a fazer surgir legítima expectativa de manutenção do plano por parte dos coautores, por prazo indeterminado - Beneficiários que quitaram regularmente as mensalidades por mais de 30 anos, de modo que a exclusão contrariaria a boa-fé objetiva - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TRT2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPREGADA FALECIDA. AUSÊNCIA DE DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS.

Tratando-se de verba trabalhista, a legitimidade para receber os créditos trabalhistas do empregado falecido está definida na Lei 6.858/1980, art. 1º, sendo certo que a falta de dependentes inscritos perante a Previdência Social, por si só, não impossibilita o recebimento de verbas rescisórias decorrentes do óbito do empregado, podendo ser feita a habilitação pelos sucessores na lei civil, independentemente de inventário. Extinção do feito afastada. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES. SUPRESSIO E SURRECTIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção dos autores como dependentes no plano de saúde, independentemente de comprovação de dependência econômica, e condenando a ré a se abster de rescindir o contrato sob tal fundamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção prolongada dos autores como dependentes no plano de saúde, sem exigência de comprovação de dependência econômica, gera expectativa de direito que impede a exclusão dos mesmos, configurando os institutos da supressio e surrectio. III. Razões de Decidir 3. A manutenção dos autores como dependentes no plano de saúde por longo período, mesmo após atingirem a maioridade, gerou a justa expectativa de que não seriam excluídos, configurando os institutos da supressio e surrectio, decorrentes do princípio da boa-fé objetiva. 4. A ausência de previsão contratual clara sobre a exclusão dos dependentes após atingirem certa idade reforça a abusividade da conduta da ré ao tentar rescindir o contrato com base na falta de dependência econômica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção prolongada de dependentes em plano de saúde, sem exigência de comprovação de dependência econômica, gera expectativa de direito que impede sua exclusão, configurando supressio e surrectio... (Continua)

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO FAMILIAR - MANUTENÇÃO DAS DEPENDENTES -

Agravante que se insurge contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde das coagravadas como dependentes da titular, alegando também ilegitimidade passiva delas para figurarem como autoras na origem - Questão da legitimidade das coautoras que não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância - Na parte conhecida, recurso que deve ser desprovido - Tutela de urgência que deve ser mantida, uma vez que presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Operadora de saúde que manteve as coagravadas no plano, na condição de dependentes da titular, por mais de 10 anos, tendo ambas atualmente 36 anos de idade - Legítima expectativa caracterizada - Perigo da demora consubstanciado no fato de ambas estarem em controle permanente para diabetes - Ausência de urgência, para a operadora, na exclusão das beneficiárias do plano de saúde, dado o longo tempo que permaneceram vinculados - Perigo de irreversibilidade da medida que inexiste para a operadora, mas sim para as agravadas - Decisão mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES APÓS ÓBITO DO TITULAR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta por dependentes segurados contra a operadora de plano de saúde. Os autores, dependentes do plano de saúde coletivo do falecido titular, pleiteiam a manutenção do plano nas mesmas condições, após a negativa da ré em transferir a titularidade. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais. Apela a operadora de plano de saúde ré, pugnando pela improcedência da demanda, sob o argumento de legalidade da exclusão. ... (Continua)